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  Cabo Verde
Ministro da Justiça admite violação de Direitos Humanos no país
- 27-Jan-2003 - 16:29

O ministro da Justiça moçambicano admitiu hoje a existência de situações de violação dos Direitos Humanos em Moçambique e responsabilizou o pessoal médico, polícia e dirigentes de cadeias pelo incumprimento dos princípios fundamentais da convivência humana.

José Abudo, que falava a jornalistas à margem de um seminário internacional sobre a promoção e protecção dos direitos humanos nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), afirmou que está em curso um projecto visando a criação de uma Comissão Nacional dos Direitos Humanos, órgão que se pretende independente e capaz de fiscalizar a violação dos direitos dos cidadãos em Moçambique.

De acordo com o ministro moçambicano, as detenções arbitrárias, a tortura, a violência doméstica, os tratamentos inadequados nos hospitais moçambicanos e a falta de oportunidades de educação para muitas crianças são alguns dos males que afectam a área dos direitos humanos em Moçambique, estando o governo a trabalhar no sentido de os ultrapassar.

"Estamos a fazer tudo para que este ano encaminhemos ao Parlamento o projecto de lei que cria a Comissão Nacional dos Direitos Humanos", disse o ministro, acrescentando que com a criação daquele órgão, a situação vai alterar-se.

Outra prioridade do governo moçambicano na área dos Direitos Humanos é iniciar este ano a elaboração de um plano de acção que deverá permitir a implementação e controlo de algumas iniciativas tendentes a melhorar a situação.

No seminário de Maputo, em que participa cerca de meia centena de delegados em representação de organizações da sociedade civil e organismos do governo de Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, vão ser definidas as directrizes para a elaboração de planos de acção nacionais de cada país a nível dos Direitos Humanos.

O seminário visa também a troca de experiências entre as organizações e responsáveis das instituições do governo desses países, bem como formas de desenvolver programas educativos em prol dos Direitos Humanos.

Entretanto, a coordenadora do Sistema das Nações Unidas em Moçambique, Marylene Spezzati, instou hoje os países representados naquele seminário a ratificarem os instrumentos internacionais para a promoção dos Direitos Humanos, nomeadamente o respeitante aos direitos económicos, sociais e culturais.

"Continuam a existir muitos desafios com respeito à promoção e respeito dos direitos económicos, sociais e culturais. Vários instrumentos relacionados com estas áreas requerem uma ratificação", sublinhou.

Marylene Spezzati justificou a necessidade do seminário pelo facto de os países de expressão portuguesa serem os "mais marginalizados", dado que não existe muita documentação disponível sobre a matéria em Português.

Como consequência disso, de acordo com aquela responsável, muitos técnicos que trabalham na área dos Direitos Humanos "não estão familiarizados" com os conceitos, o que dificulta o seu trabalho.

Outra das dificuldades apontadas pelos participantes do seminário foi que, apesar de alguns países terem ratificado um número significativo de convenções internacionais, a sua aplicação ainda não se faz sentir, sendo por isso necessário acelerar a produção de dispositivos legais a nível interno e sua divulgação.

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