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  Cabo Verde
PAICV promove revisão constitucional para melhorar governação
- 26-May-2005 - 19:51


O partido no poder em Cabo Verde avançou com um projecto de revisão da Constituição, para introduzir "algumas correcções formais ou de fundo" e eliminar "certas incongruências e contradições" do texto constitucional.


Um dos objectivos do projecto hoje dado a conhecer aos jornalistas pelo presidente do Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) é "subtrair" à exigência de aprovação por maioria qualificada, no parlamento, de algumas matérias da esfera governativa.

Rui Semedo exemplificou com o dispositivo que sujeita o executivo à regra dos dois terços para a tomada de qualquer medida em matéria fiscal, considerando que os governos "devem poder tomar as suas decisões e sujeitar-se depois, nas urnas, ao veredicto popular".

Dessa forma, explicou aquele responsável, "evitam-se bloqueios prejudiciais à boa governação", ao mesmo tempo que as maiorias saídas de eleições "assumem, na plenitude, as consequências políticas das decisões tomadas" nessa ou noutras matérias.

Segundo Rui Semedo, o projecto de revisão constitucional, que deverá ser discutido em finais de Julho pelos deputados cabo- verdianos, visa "aperfeiçoar" alguns mecanismos relacionados com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

De entre esses mecanismos, o presidente do Grupo Parlamentar do PAICV destacou as normas relativas à liberdade de expressão e de informação, adiantando que o objectivo final é a "valorização da liberdade de imprensa" no país.

Na opinião de Rui Semedo, a actual formulação é "um tanto ou quanto redutora" dessas liberdades, pelo que o PAICV entendeu sugerir a readopção da solução em vigor antes da revisão de 1999 que, na sua opinião, "articula-se melhor ao que é internacionalmente aceite".

Com o seu projecto de revisão constitucional, o PAICV pretende ainda "favorecer a iniciativa legislativa dos cidadãos", além introduzir mecanismos "mais eficazes" de luta contra o crime organizado.

Segundo Rui Semedo, há ainda a possibilidade de a revisão incorporar mecanismos que permitem ultrapassar as divergências existentes entre o governo e a oposição em matéria de defesa e segurança, objecto de uma proposta de lei chumbada terça-feira no parlamento cabo-verdiano.

O principal partido da oposição, Movimento para a Democracia (MpD), que inviabilizou a iniciativa para cuja aprovação era necessária a maioria qualificada, entende que a actual Constituição não permite misturar a defesa com a segurança, daí ter inviabilizado a proposta, que defendia um tratamento integrado das duas questões.

Assim, o governo foi obrigado a retirar a sua iniciativa, prometendo submetê-la, de novo, à apreciação dos deputados cabo- verdianos, assim que se efective a revisão, para a qual "existe uma perspectiva de consenso" entre os parlamentares, de acordo com Rui Semedo.


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