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Governo angolano aprova regulamento da Lei Eleitoral
- 10-Aug-2005 - 23:01
O governo angolano aprovou hoje o regulamento da Lei Eleitoral, para permitir a execução das normas consagradas naquele diploma, criando as condições para o início do processo que culminará com a realização das eleições em Angola, previstas para 2006.
A reunião do Conselho de Ministros que aprovou o regulamento da Lei Eleitoral foi presidida pelo primeiro-ministro Fernando Dias dos Santos "Nandó", por delegação do presidente angolano, José Eduardo dos Santos, que se encontra de férias no Brasil.
A aprovação deste documento teve lugar no mesmo dia em que o Diário da República publicou a Lei Eleitoral (Lei 6/05), o último diploma do pacote legislativo aprovado pela Assembleia Nacional para permitir a realização das próximas eleições no país.
O regulamento hoje aprovado determina, entre outras medidas, que "compete ao Presidente da República marcar a data das eleições, depois de prévia audição à Comissão Nacional Eleitoral e ao Conselho da República".
O documento estabelece ainda que todos os candidatos que concorram às eleições "têm direito a igual tratamento por parte das entidades publicas e privadas para efectuarem livremente e nas melhores condições a sua campanha eleitoral", definindo que deve ser "gratuito o acesso a espaços jornalísticos, tempos de emissão e recintos públicos".
"Fechamos hoje o ciclo da principal legislação reguladora do processo eleitoral. A partir de agora estão criadas as condições para se iniciar a fase mais concreta deste processo", afirmou Virgílio Fontes Pereira, ministro da Administração do Território.
Em declarações aos jornalistas no final da reunião do Conselho de Ministros, o coordenador da Comissão Interministerial para o Processo Eleitoral, assegurou que "pela parte do governo, está tudo preparado" para o início da nova fase do processo que culminará com a realização das eleições.
Virgílio Fontes Pereira, que convocou para hoje à tarde uma conferência de imprensa sobre o processo eleitoral, admitiu, no entanto, que será necessário que o governo proceda a um "reajustamento" do calendário inicialmente previsto.
Este reajustamento decorre dos atrasos verificados na aprovação da Lei Eleitoral, devido a um pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade apresentado pelo presidente angolano ao Tribunal Supremo.
Os atrasos decorrentes desse pedido tiveram como principal consequência o adiamento do início do recenseamento eleitoral, que o governo angolano pretendia realizar durante a estação seca (cacimbo), que está agora a terminar.
O próximo passo do processo de preparação das eleições será a nomeação e tomada de posse da Comissão Nacional Eleitoral, órgão que vai fiscalizar o processo eleitoral.
A Assembleia Nacional deve reunir-se a 15 de Agosto para eleger os seus representantes na comissão, que terá um total de 11 membros.
A Comissão Nacional Eleitoral será composta por seis elementos indicados pelo parlamento e dois pelo Presidente da República, enquanto o Tribunal Supremo, o Ministério da Administração do Território e o Conselho Nacional de Comunicação Social indicarão um membro cada.
Este órgão deverá tomar posse nas próximas semanas, o que permitirá dar início ao processo de recenseamento eleitoral.
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