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  Cabo Verde
Governo cria condições legais para voto dos emigrantes
- 5-Nov-2005 - 19:36


O governo cabo- verdiano vai emitir cartões de eleitor para todos os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro de forma a permitir que votem nas eleições legislativas de 22 de Janeiro de 2006.


A decisão foi tomada em reunião de Conselho de Ministros e anunciada pela ministra da Justiça e porta-voz do governo, Cristina Fontes.

O governo avançou com estas medidas depois de conhecida a imposição da Comissão Nacional de Eleições (CNE), alicerçada na lei cabo-verdiana, que contraria o que era hábito em actos eleitorais anteriores, quanto à obrigatoriedade de os cabo-verdianos na diáspora poderem votar apenas quando munidos de documento válido emitido pelas autoridades de Cabo Verde.

Esta decisão invalida a solução adoptada nas eleições passadas, em que os emigrantes puderam votar com documentos de identificação válidos passados pelos países de acolhimento Segundo Cristina Fontes, "o governo está a assumir as suas responsabilidades", dando a conhecer que "o processo de emissão dos bilhetes de identidade, de cartão de eleitor, particularmente no estrangeiro e, sempre que necessário, também de passaportes, vai continuar".

Relativamente à emissão de cartões de eleitor para os cabo-verdianos a residir no estrangeiro, que, sem que haja números exactos, se calcula serem mais de 500 mil, a ministra garante que o governo já adquiriu "novos materiais" para a emissão dos documentos.

Fonte da Administração Interna garantiu à Agencia Lusa que todos os materiais para a emissão desses cartões já foram adquiridos, faltando apenas definir quando começa a emissão efectiva dos referidos documentos.

As eleições legislativas em Cabo Verde estão marcadas para o dia 22 de Janeiro de 2006 e as presidenciais vão ter lugar um mês depois.


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