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  Cabo Verde
Parlamento debate lei quadro das associações e ordens profissionais
- 20-Nov-2005 - 15:01


O parlamento cabo-verdiano reúne-se a partir de segunda-feira para a penúltima sessão plenária desta legislatura constando da agenda uma proposta de lei que poderá ter implicações na revisão do estatuto da Ordem dos Advogados (OACV).


Para esta sessão, que acontece num período "quente", a dois meses das eleições legislativas, a Assembleia Nacional de Cabo Verde agendou, entre outros assuntos a discussão de uma proposta para uma nova lei-quadro das associações ou ordens profissionais.

O executivo cabo-verdiano do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) pretende introduzir um conjunto de alterações legais de forma a ultrapassar as anomalias detectadas pelo Supremo Tribunal de Justiça no processo da instalação da OACV.

Ainda neste quadro, outro ponto importante é a eventual aplicação de normais legais que imponham a inelegibilidade do bastonário da OACV para qualquer cargo político.

Actualmente, a OACV tem como bastonário Carlos Veiga, ex- primeiro ministro pelo Movimento para a Democracia (MpD, oposição) e candidato anunciado pelas estruturas do partido às presidenciais de Fevereiro de 2006.

A nova proposta, aprovada em Outubro pelo Conselho de Ministros, estabelece que os presidentes nacionais e regionais dos órgãos dessas associações passem a ser "inelegíveis para qualquer cargo político".

De acordo com o líder parlamentar do MpD, a questão da inelegibilidade para cargos políticos do bastonário da OACV poderá condicionar o voto favorável do partido na aprovação deste estatuto.

Já para a bancada do PAICV, a proposta de estatuto da Ordem dos advogados, apresentada pelo governo, consubstancia uma melhor organização e maior eficácia naquela organização profissional.

Outro ponto em que parece que as duas bancadas não se entendem refere-se ao projecto de lei que regula crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, uma proposta que foi aprovada na generalidade na sessão anterior da Assembleia Nacional e que agora vai ser votada na especialidade. André Afonso, deputado do MpD afirma que alguns pontos do documento não estão de acordo com o código penal em vigor.

"Há uma sobreposição de muitos comportamentos criminalizados neste projecto e que não vêm no código e, por isso, não faz sentido uma vez que o código entrou em vigor há pouco tempo, em Julho de 2004", explicou.

Para além destes assuntos a assembleia vai também discutir e votar as propostas de lei de Organização da Justiça e a que define o regime geral das Forças Armadas.


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