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Não haver lei é uma forma de lei
- 13-Jan-2006 - 16:04
Hoje, o jornal 24 Horas publicou em manchete que "os telefones de casa do Presidente da República, do primeiro-ministro, do presidente da Assembleia da República, do presidente do Tribunal Constitucional, do Presidente do Tribunal de Contas (...) foram analisadas pelo Ministério Público" no âmbito do processo Casa Pia. Terão sido controladas mais de 80 mil chamadas. Ou seja, todos somos controlados... e não estamos, dizem, num estado autoritário e policial.
Por Orlando Castro
A notícia pôs meio mundo do avesso. O outro meio continua, apesar de escutado pelos donos do reino, a preferir olhar para o lado e assobiar.
Sucedem-se os pedidos de inquérito, de explicações e todas aquelas coisas que não nos levam a lado algum, tal é a bandalheira. Com este enquadramento, Portugal que já deixara de ser uma Nação passa a ser apenas um (mais um) lugar muito mal frequentado.
Tão mal que no âmbito – recorde-se - do processo Casa Pia, até o Presidente da República foi, ou é, escutado. Já não colhe o argumento de que ninguém está acima da lei. O que se passa é que não há lei. Vale tudo, salve-se com puder, o último que feche a porta...
O 24 Horas refere que não encontrou no processo qualquer documento que validasse juridicamente esse registo das chamadas nem conseguiu obter junto da Portugal Telecom (que fornece os registos) o despacho do juiz de instrução específico sobre estas chamadas, efectuadas a partir de telefones fixos.
Não encontrou nem era preciso. O que conta é lançar a rede e, dessa forma, apanhar tudo. Seja ou não peixe.
Se, por mera análise utópica, Portugal fosse um Estado de Direito, não demoraria muito a sabermos exactamente o que se passou, porquê e quem deu as ordens de escuta e, depois, apurar responsabilidades.
Mas como não é, vamos continuar a ver uma novela aberta, com episódios escritos em função das audiências, com inquéritos e mais inquéritos, audições e mais audições para, no último episódio, se concluir que o culpado disto tudo é o primo do cunhado do tio do irmão do avô do jardineiro da Procuradoria Geral da República que, entretanto, já morreu.
Nada melhor do que um final feliz para uma república das bananas.
orlando@orlandopressroom.com
13.01.2006
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