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Portugal põe em vigor
nova lei da imigração
- 12-Mar-2003 - 9:59
Governo diz que a prioridade é a legalização e o reagrupamento familiar
A nova lei da imigração, cujo cumprimento levará à expulsão de dezenas de milhar de estrangeiros de Portugal, entra hoje em vigor. Reconhecida pelo Governo como "dura", a nova legislação para os imigrantes prevê processos rápidos de expulsão para os estrangeiros em situação irregular, que uma associação do sector calcula em 100 mil, mas que as autoridades dizem ser menos de 50 mil.
A Associação Solidariedade Imigrante considera que a nova lei - que diz ser "a pior que Portugal já teve" para estrangeiros - empurra "mais de 100 mil imigrantes para a clandestinidade".
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) não avança com estimativas, mas, aquando da apresentação da nova legislação, o seu director considerou exagerados outros cálculos, que apontam entre 50 mil a 60 mil o número de estrangeiros ilegais em território português.
Em situação regular, vivem actualmente em Portugal cerca de 405 mil imigrantes, número que revela a duplicação da imigração em apenas dois anos. No final de 2000, os estrangeiros legais no país ficavam-se pelos 208 mil, de acordo com dados do SEF.
A nova lei terá, entre os vários objectivos, a intenção de conter esta autêntica explosão, que retirou Portugal do grupo de países de emigração e passou a inclui-lo entre os destinos preferidos dos crescentes fluxos de imigração, maioritariamente oriundos do Leste europeu.
Com a entrada em vigor desta nova lei, só podem entrar em Portugal os imigrantes que tiverem contrato de trabalho, além de, nalguns casos, duplicar as penalizações para quem empregue estrangeiros em situação ilegal com multas que podem ir dos 2.000 aos 27.500 euros.
JORGE SAMPAIO VAI VER... PARA CRER
Entretanto, o Presidente da República visita hoje, dia em que entra em vigor a nova legislação sobre imigração, uma urbanização e uma empresa de construção civil no Grande Porto considerados casos de sucesso na integração de minorias étnicas .
Jorge Sampaio inicia a sua visita na urbanização D. Armindo Lopes Coelho, em Olival, Gaia, onde vivem 189 famílias, 27 das quais de etnia cigana, e que é considerado um caso emblemático de integração.
O segundo caso de sucesso que Jorge Sampaio visita hoje é uma empresa de construção civil no Porto, a Somague, apontada como um exemplo de "boas práticas" no apoio à regularização da situação dos imigrantes que contrata.
A visita insere-se na presidência aberta que o chefe de Estado dedica às comunidades estrangeiras que vivem em Portugal e que decorre até ao final da semana.
Sampaio tem defendido que se deve dar prioridade à integração social dos imigrantes, mas sustenta que para ser bem sucedida devem existir limites à entrada de estrangeiros.
No âmbito desta visita presidencial, está previsto um almoço de trabalho de Sampaio com vários elementos da Junta Metropolitana do Porto, novamente com a questão da imigração em "cima da mesa".
AS PRIORIDADES DO GOVERNO DE LISBOA
A legalização dos imigrantes que já estão em Portugal e o reagrupamento familiar são as prioridades do governo na regulamentação da nova lei da imigração, afirmou o ministro Morais Sarmento.
O ministro da Presidência participou num encontro de trabalho no Palácio de Belém que reuniu o Chefe de Estado, o alto comissário para as Minorias Étnicas, Vaz Pinto, e alguns membros do conselho consultivo daquele órgão, no âmbito da "Presidência Aberta" dedicada à imigração que decorre até ao final da semana.
Morais Sarmento sublinhou que, apesar de "algumas posições diferentes", da reunião resultaram principalmente "notas coincidentes" entre os participantes na identificação dos principais problemas relativos à entrada e permanência dos imigrantes em Portugal.
"Há a preocupação com a legalização dos imigrantes que já estão em Portugal, com o reagrupamento familiar, tanto para os que têm o visto de residência como para os que tem o visto de permanência, e com as crianças filhas de imigrantes nascidas em Portugal", afirmou.
Foto: ANDRÉ KOSTERS/LUSA
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