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  Cabo Verde
Lei de Emigração em Portugal restringe direitos adquiridos
- 14-Mar-2003 - 10:01

O Presidente do Instituto das Comunidades de Cabo Verde manifestou-se hoje preocupado com as implicações da nova lei de emigração em Portugal, que considera vir restringir alguns direitos adquiridos.


Álvaro Apolo Pereira disse que a nova legislação "restringe e condiciona" o reagrupamento familiar, que é um direito universal.

Também o conceito de emigrante residente, com o título válido, "é extremamente restringido", afirma.

Antes, as pessoas que estivessem em situação ilegal e que tivessem conseguido trabalho obtinham a autorização de permanência, e três anos depois podiam obter a autorização de residência, mas agora essa possibilidade é eliminada.

"Agora não se sabe o que vai acontecer com as pessoas com processos pendentes, e, portanto, com autorização de permanência", observa.

A questão que se coloca - segundo o presidente do Instituto das Comunidades de Cabo Verde - é se vai haver expulsões massivas dos emigrantes que estão com o processo pendente.

No entendimento de Álvaro Apolo Pereira, a autorização de permanência, "embora não fosse a solução ideal", era "uma janela" que tinha sido consagrada pelo governo português.

"Perguntamos o que vai acontecer às pessoas que estão lá, que dão o seu contributo para o desenvolvimento e pagam as suas prestações", interrogou.

O Presidente do Instituto das Comunidades de Cabo Verde entende que também "é preciso não vitimizar os emigrantes", pois "há que ter mão firme sobre o mercado de mão de obra".

Álvaro Apolo Pereira, que viveu vários anos em Portugal, entende que neste aspecto tem um papel importante a Inspecção do Trabalho sobre as empresas que empregam mão de obra ilegal, e que a preferem "por ser mais dócil".

Igualmente defende uma "mão dura" sobre "as máfias", quer no país de origem, quer no país receptor, mas julga que "não é por esta via", com uma lei desta natureza, "que a emigração ilegal vai acabar".

Ainda sobre a nova lei de emigração, que hoje entrou em vigor, questiona como vão ser geridas as quotas de emigração, frisando que vão condicionar os vistos de emigração, e obrigar a renovações de três em três meses, deixando as pessoas numa grande dependência.

Há associações de emigrantes em Portugal que apontam para a expulsão de uma centena de milhar de pessoas com a aplicação da nova lei.

No entanto, o presidente do Instituto das Comunidades espera que a diplomacia cabo-verdiana "consiga evitar uma expulsão massiva", porque a cabo-verdiana "é uma comunidade laboriosa" em Portugal.

Na sua perspectiva, a médio e longo prazo é preciso procurar "outras paragens" para a emigração cabo-verdiana, e recorda o acordo em preparação com Espanha para emigração temporária.

Nesse sentido, incentiva os responsáveis diplomáticos a trabalharem activamente nessa busca de outros destinos, porque a emigração é "um mal necessário" para os cidadãos de Cabo Verde.

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