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  Cabo Verde
Parlamento debate reforma e modernização da administração pública
- 23-Mar-2003 - 20:15

A Assembleia Nacional de Cabo Verde debate a partir de segunda-feira a reforma e modernização da administração pública do país, em resultado de um agendamento solicitado pelo Governo.


O debate, primeiro ponto da agenda da sessão parlamentar de Março, é justificado pelo executivo por incidir sobre um tema que constitui "um dos eixos estratégicos" da reforma do Estado, assumida no programa do Governo que assumiu funções em Janeiro de 2001.

Para o Governo, a reforma e modernização da administração pública é indispensável para a "promoção do desenvolvimento e a facilitação do exercício da cidadania e da democracia".

"Trata-se de matéria de política de fundamental importância para a Nação cabo-verdiana, por isso se requer o envolvimento e a participação alargada das forças políticas representadas no Parlamento, tendo em vista a troca recíproca de pontos de vista e obtenção de contribuições de fundo", lê-se no pedido de agendamento solicitado pelo primeiro-ministro, José Maria Neves.

Para a sessão parlamentar de Março, que se inicia segunda-feira, estão igualmente agendadas as votações finais globais de duas propostas de lei, uma que define o Estatuto das Associações Juvenis e outra que altera o Registo Internacional de Navios.

O Estatuto das Associações Juvenis garante o direito de associação ao completar 14 anos de idade, ou já a partir dos 11 anos mediante autorização do representante legal ou do titular do poder paternal.

Para ser considerada associação juvenil é preciso ter um mínimo de 75 por cento de associados com idade inferior a 35 anos, e que isso também esteja expresso no órgão executivo.

Por iniciativa do Movimento para a Democracia (MpD), o maior partido da oposição, será apresentado para discussão no Parlamento um Projecto-de-Lei para a Regulação dos Mercados Públicos.

O que se pretende é que o fornecimento, por terceiros, de bens e serviços e de obras à administração pública esteja integralmente regulado.

A legislação cabo-verdiana já regula o mercado público de obras, exigindo concurso obrigatório (mais de 1.500 contos cabo-verdianos - 13.600 euros) e concurso obrigatório público (mais de 10.000 contos cabo-verdianos - 90.700 euros).

Por seu turno, o mercado público de serviços, "onde as aquisições atingem valores importantes", não está regulado pela lei, embora nalguns casos seja obrigatório realizar tais concursos, nomeadamente em projectos financiados por organizações de crédito internacionais.

No entanto - justifica o MpD - "nem todos os financiamentos, nomeadamente os resultantes de donativos, obrigam à realização de concursos de fornecimento".

Para o MpD, tal legislação justifica-se perante a "necessidade de reforçar as regras de concorrência, de transparência dos procedimentos e colegialidade das decisões nos mercados públicos de aquisições do Estado".

É necessário - acrescenta - "adoptar princípios e regras genéricas aplicáveis a todos os mercados públicos e alargar a abrangência a todos os serviços adjudicantes do sector público administrativo (serviços e organismos da administração pública central, institutos, serviços e fundos autónomos e autarquias locais) e das empresas públicas e de capitais públicos, incluindo as municipais".

A proposta do MpD vai no sentido de que qualquer adjudicação, de bens, serviços ou obras, seja precedida de concurso obrigatório desde que ultrapasse os 1.500 contos cabo-verdianos. E esse concurso terá de ser público se for superior a 10.000 contos cabo-verdianos.

Sempre que o valor estimado, incluindo o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), ultrapassar os 50.000 contos cabo-verdianos (453.500 euros) terá de ser remetido para a Procuradoria-Geral da República cópia do anúncio do concurso, com indicação da data e local da realização do acto público.

Na rubrica de aprovação de Tratados, serão submetidas ao Parlamento duas propostas de Resolução referentes às relações entre os governos da Guiné-Bissau e Cabo Verde. Uma que aprova o Acordo Geral de Amizade e Cooperação e a outra sobre o Estatuto de Pessoas e Bens.

Ambas as resoluções resultam de acordos celebrados em 2002 entre os primeiros-ministros dos dois países.

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