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Não cumprir leis é o que está a dar (para alguns)
- 6-Jun-2006 - 20:11
A Lei portuguesa, em matéria de direitos e deveres dos jornalistas, está razoavelmente bem concebida. Falta, como a muitas outras leis, fazê-la cumprir. E isso parece ser o calcanhar de Aquiles deste (e dos outros, é claro!) Governo. Mais preocupado em dividir do quem unir os jornalistas, mais preocupado em transformar as empresas de comunicação social em mercearias, o conjunto de ministros liderado por José Sócrates esquece que as leis são feitas para ser cumpridas.
Por Orlando Castro
E como não são para cumprir, entramos de facto e de jure numa república das bananas onde a lei fundamental é comer e calar.
E em matéria de Jornalismo, os ministros mais ou menos socialistas (os que estão, os que estiveram e os que, a todo o momento, poderão estar) têm dentro de portas toda a matéria de que precisam para aquilatar o (mau, na minha opinião) estado desta actividade. Isto porque, desde que chegou ao Governo, tanto este PS como o anterior, contratou para assessores uma série de jornalistas que, curiosamente, fizeram a cobertura da campanha eleitoral do... PS.
Dizem as más línguas que o trabalho desses jornalistas deve ter sido tão válido que, como reconhecimento do seu profissionalismo, passaram logo para assessores.
O Governo, ou os órgãos que devem analisar o (in)cumprimento da Lei, sabem que «é condição do exercício da profissão de jornalista a habilitação com o respectivo título, o qual é emitido por uma Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, com a composição e as competências previstas na lei».
O Governo, ou os órgãos que devem analisar o (in)cumprimento da Lei (neste caso, também a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista), sabem que há muito boa gente a exercer ilegalmente a profissão. Ilegalmente por não terem o respectivo título.
É claro que o dito quarto poder (o da Imprensa) tem por função denunciar, entre outras coisas, o exercício ilegal de qualquer profissão, seja médico, advogado ou jornalista...
É que, convenhamos, o exercício ilegal de uma profissão não deixa de o ser só porque se é jornalista. Ninguém está (ou deveria estar) acima da Lei... a não ser que seja socialista.
Aliás, em matéria de cumprimento da Lei, os jornalistas deveriam ser os primeiros a dar o exemplo. Não podem continuar a dizer, olhai para o que eu digo e não para o que eu (não) sou.
Alguém aceita ser multado por um «falso» polícia? A Polícia aceita ter nas suas fileiras agentes não habilitados com o «respectivo título»?
Alguém aceita ser consultado por «falso» médico? Os hospitais aceitam ter nas suas fileiras médicos não habilitados com o «respectivo título»?
Isto não significa que o «falso» polícia não possa vir a ser um agente legal, ou o «falso» médico um clínico legal. Significa apenas que enquanto não estiver legal não pode, ou não deve, exercer a profissão.
Tão simples quanto isso.
Corrobore-se ainda que «nenhuma empresa com actividade no domínio da comunicação social pode admitir ou manter ao seu serviço, como jornalista profissional, indivíduo que não se mostre habilitado, salvo se tiver requerido o título de habilitação e se encontrar a aguardar decisão».
Tão simples quanto isso. Tão anedótico quanto isso.
Orlando@orlandopressroom.com
06.06.2006
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