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Cabo Verde
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Situação dos emigrantes em São Tomé evocada no Parlamento
- 26-Mar-2003 - 21:05
A situação dos emigrantes cabo-verdianos em São Tomé e Príncipe foi hoje evocada no Parlamento de Cabo Verde, tendo sido pedido o envolvimento do governo português para tentar melhorar as suas condições de vida.
Numa intervenção no período antes da ordem do dia, o deputado Fernando Semedo alertou para as "difíceis condições" de vida desses emigrantes, considerando urgente que seja feita qualquer coisa a seu favor.
O deputado, eleito pelo círculo de África do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), no poder, explicou que esses cabo-verdianos foram para as roças são- tomenses "à procura de uma vida melhor, mas encontraram mais miséria do que aquela a que pretenderam fugir".
Os reformados mereceram particularmente a atenção do deputado, que deu conta de que, "ao fim de uma vida de trabalho duro, auferem hoje uma pensão mensal de apenas 900 escudos cabo- verdianos (8,16 euros)".
Fernando Semedo disse que, ainda assim, essas pensões só começaram a ser pagas em 1979, e levantou a questão de saber quem se responsabiliza pelos anos anteriores, desde 1947, altura em que se verificou a ida maciça de cabo-verdianos para as roças de São Tomé e Príncipe.
Aquele parlamentar entende que as autoridades cabo- verdianas devem "debater a questão com o governo português, para que se encontrem formas de compensar esses milhares de emigrantes que hoje vivem em condições sub-humanas".
Fernando Semedo exigiu, por outro lado, a criação de um ministério que se dedique exclusivamente aos problemas da emigração e, particularmente das mais vulneráveis, como é o caso da comunidade cabo-verdiana de São Tomé e Príncipe.
Os trabalhos do Parlamento cabo-verdiano foram hoje dedicados também à aprovação de diplomas, tendo sido votado unanimemente, na globalidade, a proposta de lei de alteração do regime jurídico do Registo Internacional de Navios, que começou a ser discutida na sessão de Fevereiro.
O Parlamento também aprovou por unanimidade a proposta de lei que regula o Exercício da Liberdade de Associação e o Regime Jurídico das Agências Reguladoras.
Por iniciativa do Movimento para a Democracia (MpD), o maior partido da oposição, foi apresentado para discussão no Parlamento um projecto de lei para a Regulação dos Mercados Públicos, que foi chumbado.
O que se pretendia com o projecto era regulamentar o fornecimento por terceiros de bens e serviços à administração pública, organismos públicos e autarquias, visto que o sector das obras já está coberto pela lei.
A legislação cabo-verdiana já regula o mercado público de obras, exigindo concurso obrigatório (mais de 1.500 contos cabo- verdianos - 13.600 euros) e concurso obrigatório público (mais de 10.000 contos cabo-verdianos - 90.700 euros).
O projecto queria que estes requisitos se estendessem a outros segmentos de contratualização.
Para o MpD, tal legislação justifica-se perante a "necessidade de reforçar as regras de concorrência, de transparência dos procedimentos e colegialidade das decisões nos mercados públicos de aquisições do Estado".
O projecto foi chumbado porque o grupo parlamentar da maioria, PAICV, entendeu que não trazia "nada de novo".
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