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  Cabo Verde
Governo e parceiros sociais discutem reforma da Previdência
- 29-Mar-2003 - 15:23

Organizações sindicais e patronais de Cabo Verde consideram positivas as propostas de reforma do Sistema de Segurança Social, apresentadas ao Conselho de Concertação Social.


A opinião geral é a de que globalmente os dois diplomas apresentados - os regimes para os trabalhadores independentes e por conta de outrem - trazem "inovações importantes" que poderão beneficiar os trabalhadores cabo-verdianos já inscritos no actual sistema e aqueles que serão abrangidos pelo alargamento.

De acordo com Jorge Lopes, da União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde (UNTCS), uma das duas centrais sindicais do arquipélago, as medidas previstas são "bem-vindas", uma vez que "há muito que os trabalhadores vêm exigindo a revisão e actualização do sistema".

O responsável enumerou aspectos contidos nas propostas do governo que considera "positivos e que melhoram o actual quadro", nomeadamente as disposições referentes à atribuição de pensões de sobrevivência ao cônjuge do segurado, em caso de morte deste.

No entendimento de Jorge Lopes, a legislação actual é de uma "gritante injustiça", na medida em que o cônjuge sobrevivo só tem direito à pensão de sobrevivência por um período máximo de um ano, após o que lhe é retirado esse direito mesmo que já tenha ultrapassado os 60 ou 65 anos.

Assim, o sindicalista congratulou-se com o conteúdo da proposta feita pelo governo, que alarga o período de usufruto dessa pensão a cinco anos e reduz em 10 a idade mínima a partir da qual esse benefício é atribuído, passando de 65 para 55 anos, para os homens e de 60 para 50, para as mulheres.

Jorge Lopes considera que se deverá ir "um pouco mais longe", propondo que a pensão de sobrevivência seja atribuída em regime vitalício ao cônjuge sobrevivo do segurado.

Outro aspecto das propostas do governo que merece a aprovação da UNTC-CS refere-se ao subsídio de deficiência que, no modelo actual beneficia apenas os menores de 14 anos, enquanto as novas disposições prevêem a sua atribuição sem limite de idade, tendo como único critério a condição do deficiente.

A atribuição de subsídios de paternidade em situações de morte da mãe é outra inovação prevista nas propostas do governo, assim como alterações ao regime de assistência médica e medicamentosa, com a revisão do quadro de comparticipação do Sistema de Previdência Social nos custos dos medicamentos receitados aos segurados.

Globalmente, estas apreciações são partilhadas pela Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres (CCSL), cujo presidente avançou outros aspectos que, na sua opinião, devem ser contemplados na presente reforma da Segurança Social.

Um desses aspectos é a idade de reforma dos trabalhadores cabo- verdianos.

Segundo José Manuel Vaz, "deve haver igualdade para homens e mulheres", que actualmente se reformam com 65 e 60 anos, respectivamente.

Considerando que o actual dispositivo é discriminatório, aquele responsável defende a reforma para todos aos 60 anos.

Outros parceiros sociais presentes na reunião do CCS são as entidades patronais, que reconhecem nas propostas do governo "melhorias importantes" para os trabalhadores.

Esta é, por exemplo, a opinião de Belarmino Lucas, da Câmara de Comércio, Indústria, Agricultura e Serviços de Barlavento (CCIASB).

O responsável considera também que as propostas poderão ser enriquecidas, por haver pormenores que podem e devem ser corrigidos, como, por exemplo, a classificação de alguns rendimentos extra- salariais.

O representante dos empregadores referiu-se aos subsídios de férias e a prémios de produtividade, que passarão a estar sujeitos a descontos para a previdência social.

"Esta não é uma boa solução, uma vez que, tendo que pagar mais (cerca de 15 por cento do montante em causa), os empregadores não se sentem incentivados a, por exemplo, atribuir prémios de produtividade, tanto mais que não são obrigados a isso", explicou Belarmino Lucas.

Estes são alguns dos aspectos em discussão no Conselho de Concertação Social, no quadro da reforma do Sistema de Previdência Social de Cabo Verde.

Após o encontro de hoje, os parceiros sociais terão 30 dias para se pronunciarem sobre as propostas e para apresentarem por escrito contra-propostas.

O governo tenciona aprovar no primeiro semestre a reforma do regime para os trabalhadores por conta de outrem e um novo um regime para os trabalhadores independentes.

Para o segundo semestre do corrente ano ficarão os regimes não contributivo e o autónomo para os trabalhadores da administração pública.

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