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Fim de dupla tributação de lucros provenientes dos PALOP
- 18-Oct-2006 - 15:54
A dupla tributação de dividendos provenientes dos PALOP vai acabar em 2007, uma medida prevista no Orçamento de Estado que grandes empresas de consultadoria consideram que irá fomentar a internacionalização e evitar deslocação de capitais para outras praças financeiras.
A eliminação da tributação de lucros distribuídos a sociedades portuguesas por afiliadas em países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP), verificadas algumas condições, está incluída nos "apoios às empresas" propostos no OE apresentado segunda-feira e é particularmente relevante para os investimentos em Angola, já que não havia nenhum acordo.
Os bancos, já que o sector financeiro português domina quase 40 por cento da banca em Angola e tem investimentos importantes em Moçambique e nos restantes PALOP, e as grandes construtoras, serão os investidores mais beneficiados, de imediato.
Mas, consultores da PricewaterhouseCoopers e Deloitte salientaram hoje que há vários aspectos positivos para as empresas e também para a economia portuguesa, considerando que estes superam a "eventual" perda de receita para o Estado.
"A ideia de perda de receita para o Estado é ilusória porque muitas vezes os grandes grupos empresariais estruturavam essas operações a partir de holdings com sedes na Holanda, na Madeira [zona franca] ou outras praças", fugindo assim ao pagamento do imposto em Portugal, explicou Carlos Loureiro, responsável da área fiscal da Deloitte.
"Facilita os investimentos, dinamiza o processo de internacionalização e também evita a deslocalização de capitais", sublinhou Jaime Esteves, "partner" da PricewaterhouseCoopers (PWC).
A perda de receita que possa haver para o Estado "é difícil de quantificar" e perde importância, segundo este consultor, pelo facto de se estar a evitar a deslocalização e também a incentivar o repatriamento de capitais.
"Extremamente importante no caso de Angola", os responsáveis das duas consultoras lamentam, no entanto, que o fim da dupla tributação não inclua o Brasil.
"Exclui, incompreensivelmente o Brasil", referiu Carlos Loureiro, mas, sendo este país um dos principais destinos dos investimentos das empresas portuguesas, Jaime Esteves, da PWC, acredita que "será o passo seguinte".
O OE prevê, nos apoios às empresas, a eliminação da dupla tributação quando cumpridas algumas condições, como que as duas sociedades estejam sujeitas a imposto sobre o rendimento no país residente, a entidade beneficiária detenha pelo menos 25 por cento do capital da afiliada durante pelo menos dois anos e os lucros não resultem de "royalties" e outras rendimentos passivos.
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