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Parlamento quer comando unificado para forças internacionais
- 27-Oct-2006 - 15:38
As forças internacionais e da ONU estacionadas em Timor-Leste devem ter um comando unificado, exigiu o Parlamento Nacional em resolução aprovada quinta-feira.
O documento fundamenta a exigência com a necessidade de se pôr termo à actual escalada de violência e ainda para garantir a "restauração da confiança nas forças internacionais estacionadas".
A resolução foi aprovada numa sessão plenária extraordinária realizada quinta-feira, mas apenas foi divulgada hoje, por ter sido considerado necessário dar conhecimento prévio à Presidência da República e ao Governo, órgãos a quem são dirigidas as recomendações constantes da resolução.
Por outro lado, o Parlamento exige ainda ser consultado, "com carácter vinculativo", sobre a negociação e celebração de futuros acordos bilaterais relativos à segurança interna.
Recordando que a segurança interna, particularmente de Díli, está entregue às forças internacionais, em cooperação com a Polícia Nacional de Timor-Leste, e que a presença dos efectivos internacionais decorre dos acordos bilaterais celebrados pelas autoridades com a Austrália, Malásia, Nova Zelândia e Portugal, o Parlamento lamenta que a ausência de um comando unificado não garanta a devida coordenação das intervenções no terreno.
"Sem essa direcção única, a protecção de pessoas e bens, em vez de melhorar, tem vindo a agravar-se de dia para dia, com o escalar da violência e o aumento de crimes contra a vida e contra o património, praticados muitas vezes em pleno dia e em locais centrais da cidade, onde há uns meses largos era impossível acontecerem", lê-se no texto da resolução.
"Díli é uma cidade pequena (à) estranhando-se que tantas centenas de militares e polícias internacionais não consigam levar a cabo as acções de prevenção que deles se esperava", prossegue.
Para os deputados timorenses, o "ritmo e a impunidade" com que os crimes se sucedem "são assustadores, amedrontam as populações e fazem aumentar o seu descontentamento pela passividade das autoridades internacionais", o que conduz ao seu "descrédito".
A título de exemplo, a resolução aponta a fuga em Agosto passado de mais de 50 detidos da prisão de Bécora, na capital, alguns deles condenados por crimes de sangue, depreendendo o Parlamento que os militares internacionais encarregues da vigilância do presídio "descuraram as tarefas a seu cargo".
Para restaurar a confiança nas forças internacionais, actualmente distribuídas pelas Nações Unidas (cerca de 900 polícias) e pelos contingentes australiano e neo-zelandês (cerca de 1.100 militares), o Parlamento defende pela criação de um comando unificado, sob autoridade das Nações Unidas.
A resolução salienta que o Conselho de Segurança da ONU se reunirá ainda esta semana "para reavaliar o sistema de segurança em vigor em Timor-Leste", pelo que considera ser esta a altura oportuna "para equacionar o problema".
Assim, a resolução parlamentar recomenda ao Presidente Xanana Gusmão e ao primeiro-ministro José Ramos Horta que solicitem à ONU a aprovação de uma resolução "colocando todas as forças militares e policiais estacionadas em Timor-Leste sob o comando da ONU".
Até ao passado dia 20, a UNPOL dispunha de 824 efectivos, sob comando do comissário português Antero Lopes.
Do lado australiano, sob cujo comando se colocaram os menos de 100 militares neozelandeses presentes em Timor-Leste, encontram-se mais de mil efectivos, liderados pelo brigadeiro Mick Slater.
Os polícias da ONU estão em Timor-Leste ao abrigo da resolução 1704 do Conselho de Segurança, de 25 de Agosto, e o total previsto de 1.608 elementos apenas deverá ser alcançado em Janeiro.
A Austrália e a Nova Zelândia mantêm os seus militares ao abrigo de acordos bilaterais, que lhes garantem autonomia de acção.
O secretário-geral da ONU, Kofi Annan, deverá entregar hoje um relatório ao Conselho de Segurança para que seja tomada uma decisão sobre a componente militar da UNMIT, que a Austrália não aceita que fique sob comando das Nações Unidas.
Há cerca de uma semana que a capital timorense passou a ter duas grandes áreas de jurisdição, com a parte leste da cidade a ser controlada pelos militares da GNR e a parte oeste pela Austrália e Malásia.
Contudo, a dimensão dos protestos registados nos últimos dias obrigou a que a GNR acorresse à área leste, como último recurso para controlo e resolução dos actos de violência.
Na sessão de quinta-feira os deputados aprovaram ainda uma segunda resolução que sublinha a importância de se reforçar e garantir a independência dos tribunais, tendo em conta o recente relatório elaborado por uma comissão da ONU, presidida pelo brasileiro Paulo Sérgio Pinheiro, sob a violência registada em Abril e Maio no país.
Regozijando-se com o facto da Comissão da ONU ter reconhecido que o sistema judicial timorense "é capaz de lidar com os casos-crime da crise de Abril e Maio", a resolução recomenda que as medidas destinadas a prover o sistema judiciário dos meios adicionais necessários "respeitem rigorosamente os requisitos exigidos" pelas leis timorenses, em matéria de sistema legal e de língua oficial.
No seu relatório, a comissão da ONU, recomenda, designadamente nos parágrafos 204 e 205, que a fluência em língua portuguesa, requerida nos concursos promovidos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para o preenchimento dos lugares de juiz, procurador ou defensor, seja aplicada de forma mais flexível.
"A Comissão considera que a exigência aos candidatos para que sejam fluentes em português constitui um factor de constrangimento. Deve-se considerar maior flexibilidade a este respeito", lê-se no parágrafo 204 do relatório.
No parágrafo 205, o documento da ONU é mais directo na desvalorização da exigência da fluência em língua portuguesa, recomendando que ao conjunto de candidatos para os três postos seja tida em conta a qualificação profissional, "modificando as exigências linguísticas" previstas nos concursos.
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