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Parlamento aprova ratificação de tratado sobre extradição na CPLP
- 14-Mar-2007 - 16:36
O Parlamento moçambicano aprovou hoje por unanimidade a ratificação do Tratado sobre Extradição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Novembro de 2005 em Cabo Verde pelos ministros da Justiça da organização.
O tratado permitirá aos Estados-membros signatários solicitarem entre si a extradição de pessoas procuradas por delitos no seu país de origem.
No convénio, são especificadas restrições à extradição nos casos em que a sanção aplicável ao delito praticado seja a pena de morte ou nos casos em que o delito seja classificado como um crime político (princípio que não se aplica a crimes de genocídio, crimes contra a humanidade ou terrorismo).
Em paralelo, foi ratificada na mesma sessão parlamentar a Convenção sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os países da CPLP, que inclui a cooperação na prática de actos processuais como a localização de pessoas e bens, o fornecimento de documentos ou a execução de pedidos de busca.
O acordo prevê ainda a cooperação na perseguição, apreensão ou congelamento de bens, bem como na recuperação de instrumentos, bens, objectos, rendimentos ou produtos da prática de crimes.
Na sessão parlamentar, a ministra da Justiça de Moçambique, Esperança Machavela, sublinhou a importância dos dois convénios hoje ratificados como "uma manifestação inequívoca de comprometimento do Estado moçambicano com o combate ao crime".
"Com este exercício de poder soberano e democrático, estaremos a enviar ao mundo uma clara mensagem de que o território moçambicano não pode ser usado para refúgio de pessoas que cometam crimes noutros países e que a fuga do país não vai ser mais uma forma de as pessoas se furtarem a pagar pelos crimes que cometem em Moçambique", disse.
Ao mesmo tempo, Moçambique envia também uma mensagem aos seus concidadãos detidos no estrangeiro de que "o Estado não os esqueceu e que conta com eles para (...) o desenvolvimento do país".
Os convénios hoje assinados têm impacto prático em Moçambique já que várias mulheres moçambicanas estão a cumprir pena por tráfico de droga no Brasil, podendo o governo pedir a sua extradição.
Na defesa da necessidade de ratificação dos tratados, o governo tem também aludido ao caso da extradição do Canadá para Moçambique de Aníbal dos Santos Júnior, líder do grupo que assassinou o jornalista moçambicano Carlos Cardoso.
"Anibalzinho" tentou exilar-se no Canadá, após evadir-se da cadeia em Maputo, em 2005, na sequência da sua primeira condenação à revelia a mais de 26 anos de cadeia.
O julgamento e condenação à revelia aconteceram em 2003, quando "Anibalzinho" se encontrava escondido na África do Sul, depois de se evadir da cadeia de máxima segurança de Maputo, para onde regressou após ter sido capturado.
O Canadá aceitou extraditar o arguido, depois de garantias por parte de Moçambique de que teria um segundo julgamento, no qual acabou por ser condenado em 2006 a mais de 30 anos de cadeia.
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