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  Cabo Verde
Oposição aprova regulamento do IVA com críticas ao governo
- 25-Apr-2003 - 16:53

O principal partido da oposição em Cabo Verde viabilizou a aprovação da proposta de lei que regulamenta o Imposto Sobre Valor Acrescentado (IVA), embora acusando o governo de incompetência pelo adiamento da sua implementação.


Na votação final global da proposta, que necessitava dos votos favoráveis de dois terços dos deputados cabo-verdianos, o Movimento para a Democracia (MpD) mostrou-se crítico quanto à forma como o governo vem orientando o processo.

Para Adalberto Silva, a decisão de adiar a implementação do IVA só pode ter sido "de última hora" porque, caso contrário, "não faria sentido que o governo fizesse introduzir, em regime de urgência, as propostas referentes ao IVA na agenda da sessão de Abril" do parlamento.

O deputado Pires Ferreira, também do MpD, foi mais incisivo nas suas críticas, preferindo falar de "incompetência do governo", na preparação das condições necessárias à implementação do novo imposto.

Não obstante, o MpD deu o seu aval à proposta, que considerou, pela voz de Pires Ferreira, essencial para a reforma fiscal em curso no arquipélago, cujo sucesso e benefícios considerou ser "o mais importante".

O mesmo entendimento tem o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) que, na sua qualidade de suporte do executivo, justificou o atraso registado na implementação do IVA com o facto de existirem condições que "não dependem do governo".

A defesa coube ao deputado Rui Semedo, que garantiu que "os preparativos estão a ser feitos paulatinamente", mas advertiu para a existência de factores que "nomeadamente o financiamento da modernização da administração fiscal, que não estão sob o total controlo do governo".

Para aquele deputado, o governo foi "realista e prudente" ao decidir adiar a implementação do IVA para Janeiro de 2003, adiantando ser "preferível essa solução à entrada em vigor do novo quadro fiscal sem que o país esteja preparado".

Por unanimidade, na generalidade, o parlamento cabo-verdiano aprovou também hoje a proposta de lei que define o Regime das Infracções relativas ao IVA e imposto sobre consumos especiais.

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