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Nova lei da Imigração deverá ser hoje aprovada, mas divide opiniões
- 10-May-2007 - 10:29
A nova Lei da Imigração, que deverá ser hoje aprovada em Assembleia da República, está a dividir as opiniões das associações de imigrantes lusófonos, com umas a considerarem que traz poucas vantagens e outras a aplaudi-la.
A proposta do governo sobre o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros (Lei da Imigração) prevê que podem ser candidatos a uma Autorização de Residência (AR) todos os imigrantes que foram abrangidos por processos de regularização extraordinários e que ainda não conseguiram legalizar-se.
Prevê ainda a atribuição de um visto de residência temporário aos estrangeiros que pretendam procurar trabalho em Portugal e estabelece um novo regime de vistos para a imigração temporária.
O governo vai criar um único título para todos aqueles que residem legalmente em Portugal e estabelecer um regime mais adequado para combater o tráfico de seres humanos e a imigração ilegal.
O vice-presidente da Casa de Angola, Tomé de Araújo, afirmou que a nova Lei da Imigração "vai deixar mais imigrantes de fora do que aqueles que vai beneficiar".
"A lei vai fazer incidir as AR sobre os indivíduos que fizeram o registo nos CTT em 2002. A quem não o fez vão dizer que fica para a próxima", acrescentou.
Apesar de não ter dados concretos, Tomé de Araújo acredita que o número de angolanos inscritos nos CTT "não é muito significativo".
Para o dirigente da Casa de Angola, Portugal precisa, acima de tudo, de uma política de imigração.
"Não há uma política para a imigração. Não compreendo como é que o governo português que representa um largo número de cidadãos imigrantes tem um mau entendimento da imigração", disse.
Posição semelhante tem o presidente da Casa do Moçambique, Enoque João, que diz que "tem de haver uma política de imigração e Portugal ainda não tem uma".
A deficiente inserção dos imigrantes na sociedade portuguesa é outros dos problemas que Enoque João considera que tem de ser resolvido porque "não vale a pena estar a fazer leis sem haver uma maior integração".
Sublinhando que "primeiro deve arrumar-se a casa", o dirigente associativo disse ainda que a nova lei "tem o cariz de beneficiar mais os imigrantes dos países de Leste".
"Os africanos ficam sempre excluídos", afirmou à Lusa, acrescentando que "muitos imigrantes trabalham, descontam e pagam impostos, mas não estão contemplados na lei".
Enoque João disse ainda que a nova lei "só vai beneficiar uma minoria e não é uma minoria que temos de beneficiar, mas sim a maioria.
Por seu lado, Gustavo Beher, presidente da Casa do Brasil, considera que falta à nova lei "uma coisa fundamental que é a questão da regularização dos imigrantes que estão em Portugal".
"Não cria uma situação clara para os que estão a trabalhar e a descontar para a segurança social, mas que continuam em situação irregular", disse à Lusa.
Como pontos positivos da nova lei destacou que "tenta corrigir as anteriores leis em matérias como os menores e as vítimas de tráfico".
A presidente da Associação Cabo-Verdiana, Alcestina Tolentino, disse à Lusa que a nova lei "introduz melhoria em relação à lei existente", mas considera que "podia resolver alguns problemas que se prolongam no tempo".
"Deviam ter em consideração os chamados irregulares que já se encontram em Portugal. Alguns constituíram família e os filhos já nasceram e cresceram aqui. São situações que deviam ser ultrapassadas de uma vez por todas", afirmou.
Alcestina Tolentino destacou como positivo o facto de o documento "agilizar todo o pacote relativo aos vistos de trabalho e vistos de estada temporários para quem quer procurar trabalho em Portugal".
Opinião diferente tem o presidente da Associação da Comunidade de São Tomé e Príncipe (ACOSP), António Cádio, para quem a lei é "de uma forma geral muito positiva".
"Não é perfeita mas resolve muitas questões que estavam pendentes", disse o responsável, acrescentando que, em comparação com a actual lei "diminuiu-se o número de vistos".
Manuel Caldas, da associação de apoio aos timorenses APARATI, disse à Lusa que a "lei é muito importante, mas não define imediatamente a situação de todos os imigrantes".
Contudo, considera que "é muito adiantada em relação às anteriores".
"As anteriores eram muito exigentes, punham à margem realidades, como por exemplo filhos de imigrantes nascidos em Portugal demorarem muito tempo a conseguir nacionalidade portuguesa", disse.
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