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  Comunidades
Governo poderá regulamentar lei de contagem do tempo militar
- 10-May-2007 - 18:03


O governo está empenhado em regulamentar a lei da contagem do tempo militar para efeitos de reforma, há muito reivindicada pelos ex-militares emigrantes, mas escusou-se a adiantar uma data para o fazer, segundo um documento hoje divulgado.


Na resposta a um requerimento do deputado do PSD pela Emigração Carlos Gonçalves, o governo fez saber que "tenciona e mantém-se empenhado em operar esta regulamentação, no mais curto espaço de tempo possível".

De acordo com o governo, o facto de o Fundo dos Antigos Combatentes "não ter sido dotado dos fundos indispensáveis à sua existência, e muito menos sua solvência" está a criar "enormes dificuldades do ponto de vista financeiro para aplicar as leis em vigor".

O executivo diz ainda na sua resposta ao deputado do PSD ter a "profunda convicção que o Estado português tem relativamente aos antigos combatentes um compromisso permanente de respeito e de reconhecimento da sua dedicação".

Em resposta, o PSD critica o facto de o governo não dar "sinais claros de assumir um compromisso sobre uma data para a sua resolução" e garante estar disponível para "continuar a trabalhar no sentido de encontrar uma solução para este problema".

No passado dia 01 de Março, o deputado do PSD, eleito pelo círculo da Europa, apresentou um requerimento, no qual questiona o governo sobre as razões da falta de regulamentação da lei que prevê a contagem do tempo militar para efeitos de reforma.

No requerimento, Carlos Gonçalves quer ainda saber para quando prevê o governo regulamentar a lei.


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