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Nova lei da imigração entra hoje em vigor
- 3-Aug-2007 - 9:45
A nova Lei da Imigração, que define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, bem como o estatuto de residente de longa duração, entra hoje em vigor.
Porém, o documento aprovado no Parlamento em Maio, com os votos favoráveis do PS e do PSD, e publicado em Diário de República em 04 de Junho, tem ainda de ser regulamentado, o que já motivou críticas por parte das associações que representam as comunidades imigrantes, que consideram que a lei não esclarece quais as pessoas em situação ilegal que podem regularizar a sua permanência em Portugal.
Entre as medidas previstas na nova Lei de Imigração encontra-se a atribuição de um visto de residência temporário aos estrangeiros que possuam qualificações adequadas à bolsa de emprego anualmente fixada, assim como aos menores nascidos em Portugal que frequentem o ensino pré-escolar, básico e secundário e aos seus pais.
O combate à burocracia nos procedimentos administrativos e na atribuição dos títulos; a criação de um novo regime de vistos para a imigração temporária e autorizações de residência para quadros qualificados são outras das novas medidas previstas na Lei.
Entre as principais alterações figuram ainda a criação de um único título para todos aqueles que residem legalmente em Portugal, um aumento das coimas às entidades patronais que contratem imigrantes ilegais, a criminalização dos casamentos por conveniência e a criação de um regime mais adequado para combater o tráfico de seres humanos e imigração ilegal.
Representantes das associações de imigrantes consideram que a nova Lei da Imigração "não é clara e aumenta o poder discricionário do SEF", embora contemple aspectos positivos, como o combate à burocracia e a legalização dos menores que estudam.
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