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  Cabo Verde
País vai ter um Código Penal moderno, assegura governo
- 16-May-2003 - 14:40

A criminalização dos delitos praticados por pessoas colectivas e a classificação como crime público os abusos sexuais a menores entre os 12 e 14 anos são algumas das inovações do novo Código Penal de Cabo Verde.


Na verdade, trata-se do primeiro código penal cabo- verdiano, visto que o que ainda se encontra em vigor é o antigo código penal do tempo colonial português e introduzido em 1859 nesta, então, província ultramarina.

O novo Código Penal, nas palavras da ministra da Justiça e da Administração Interna do arquipélago, estará "adequado às exigências do mundo moderno e às preocupações de uma sociedade em evolução".

De acordo com Cristina Fontes Lima, o governo, em sessão do Conselho de Ministros, analisou quinta-feira a autorização legislativa que vai permitir a aprovação do novo código e que será apresentada aos deputados cabo-verdianos na sessão parlamentar de finais deste mês.

Falando aos jornalistas, a ministra deu conta de "algumas soluções inovadoras" que a nova codificação penal consagra, destacando a questão dos abusos sexuais contra menores, de que tem havido em Cabo Verde, nos últimos tempos, cada vez mais denúncias.

"Defende mais os menores, especificando aspectos em relação aos quais a legislação actual é deficitária", considerou Cristina Fontes Lima, adiantando que os tribunais vão ter "menos dificuldades em aplicar a lei e a definir as penas".

Um exemplo avançado é a distinção do tratamento dado às situações de abuso sexual tendo como base as idades das vítimas, uma vez que, adiantou a ministra, "dos 12 aos 14 anos, o crime passa a ser público, permitindo assim a intervenção directa do Ministério Público".

Fazendo comparações com a legislação actual, Cristina Fontes Lima observou que se trata de uma "inovação considerável", uma vez que, de acordo com as disposições ainda em vigor, apenas podia haver intervenção judicial em caso de denúncia.

Outro domínio a que o novo Código Penal dá uma atenção especial é a violência doméstica, que para a ministra, constitui um "verdadeiro flagelo, e que passará a merecer uma resposta mais adequada" da parte do sistema de justiça cabo-verdiano.

Destacou também o tratamento que a nova codificação penal dá a infracções específicas do mundo moderno, citando, por exemplo, os crimes ambientais ou praticados através das novas tecnologias de informação.

Outra "novidade", de acordo com a governante, é a criminalização de pessoas colectivas, o que a par dos restantes dispositivos, "coloca o novo código em sintonia com o moderno pensamento criminalista".

Também no que respeita às molduras penais, Cristina Fontes Lima falou em inovação, destacando a filosofia consagrada, segundo a qual se "privilegiam penas mais leves mas de maior efectividade".

A este propósito, a ministra apontou o facto de que, na nova codificação penal, a liberdade condicional "passará, por regra, a ser admitida, apenas depois de cumpridos dois terços da pena".

O novo Código Penal, em preparação desde 1999, é da autoria de uma comissão presidida pelo jurista cabo-verdiano Jorge Carlos Fonseca, e vai substituir a codificação legislativa penal que, tendo sofrido inúmeras revisões, está em vigor no arquipélago desde 1859.

Na sua reunião o Conselho de Ministros analisou também a "difícil situação" dos emigrantes cabo-verdianos radicados em S. Tomé e Príncipe, e preconizou, para breve, a tomada de medidas concretas a seu favor.

A partir de informações prestadas pela ministra dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades, que integrou a delegação presidencial que quarta-feira terminou uma visita a S. Tomé e Príncipe, o governo de Cabo Verde prometeu "agir no sentido de minimizar os seus problemas".

Assim, de acordo com a porta-voz do Conselho de Ministros, "vai ser discutido com as autoridades santomenses, um programa de inserção dos jovens cabo-verdianos, ou de origem cabo-verdiana, residentes nesse país".

Sem especificar a natureza concreta das acções que vão ser direccionadas para os jovens, Cristina Fontes Lima avançou que "também os idosos em situação difícil vão merecer toda a atenção" do governo, admitindo que a solução poderá passar pelo seu regresso a Cabo Verde.

"Vamos identificar as famílias que queiram e estejam em condições de acolher esses idosos, para depois considerarmos o regresso, cujas despesas o governo irá, naturalmente, assumir", perspectivou a governante cabo- verdiana.

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