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  Cabo Verde
Nova legislação penal em vigor em Janeiro de 2004
- 24-May-2003 - 14:28

A nova legislação penal de Cabo Verde vai entrar em vigor em Janeiro de 2004, disse sexta-feira na Cidade da Praia a ministra da Justiça e Administração Interna cabo- verdiana, Cristina Fontes Lima.


O projecto de lei de autorização legislativa para aprovação do novo Código Penal será apresentado à próxima sessão da Assembleia Nacional, que se inicia segunda-feira.

A partir daí, o Governo estará habilitado a aprovar o projecto já concluído, elaborado por uma equipa dirigida pelo jurista cabo- verdiano Jorge Carlos Fonseca.

Segundo Cristina Fontes Lima, seguir-se-ão o Código de Processo Penal e a Lei de Execução das Penas, cujos projectos também se encontram concluídos.

O novo Código Penal começou a ser elaborado em 1993, para substituir o que se encontra em vigor, que é basicamente o português de 1886 e, em boa parte, o de 1852, com algumas reformas parcelares posteriormente assumidas e estendidas à então província ultramarina.

Para a ministra da Justiça e Administração Interna, a elaboração de um novo código justificava-se face às mudanças na doutrina jurídico-criminal e aos novos contextos social, cultural, político e económico de Cabo Verde.

Uma das linhas orientadoras da reforma foi a de restringir a aplicação das penas privativas de liberdade, escolhendo, sempre que possível, penas alternativas, como a multa, prisão ao fim-de-semana ou prestação de serviço à comunidade.

Outra das grandes orientações - salientou Cristina Fontes Lima - foi "privilegiar a aplicação efectiva da pena, conjuntamente com um princípio de redução relativa das penas de prisão".

"O que importa mais não é aplicar penas elevadas, mas que as penas aplicadas sejam efectivamente cumpridas", explicou, frisando que, nesse sentido, se estabelece que para crimes de certa gravidade apenas haverá liberdade condicional após o cumprimento de dois terços da pena.

Relativamente ao Código Penal em vigor, há uma descriminalização de certo tipo de situações que eram consideradas crime, como a homossexualidade, a prostituição e a greve, por não estarem de acordo com as novas realidades, a nova Constituição da República e os valores emergentes.

Na proposta de Código Penal surgem novos tipos de crime, "uns ditados por novas áreas de interesse social" - como o ambiente, informática, corrupção e tráfico de influências - ou pelo particular interesse de protecção de bens na sociedade cabo-verdiana, como sejam os maus tratos a menores, a incapazes, a cônjuges, e contra a autodeterminação sexual.

Também os fins das penas - explicou a ministra - "passam a ter claramente uma outra marca".

"Pretende-se muito mais do que uma perspectiva de retribuição, ou de prevenção geral, mas uma reintegração do agente na comunidade", explicou.

"É um código que responde, não só às exigências da Constituição, mas também de uma sociedade do século XXI, e aos desafios de resposta aos comportamentos desviantes e às atitudes que infrinjam as regras da sociedade", sublinhou.

Para Cristina Fontes Lima, o novo Código Penal "vai permitir ao aplicador (da justiça) instrumentos mais modernos e maior espaço para apreciação do caso concreto, não na perspectiva do homem médio, mas do homem concreto".

Nesse sentido, surge a possibilidade de "o juiz atenuar livremente a pena em função de circunstâncias atenuantes, ou que rodeiam o caso concreto".

No novo código, a pena máxima prevista é de 25 anos, para situações especiais, nomeadamente no homicídio qualificado agravado, ou em alguns crimes contra a ordem constitucional democrática.

"A alteração profunda que se estabelece relativamente ao código vigente é a de que há uma maior variedade de tipos de penas, para propiciar ao julgador maior margem de apreciação do caso concreto", explicou Jorge Carlos Fonseca, presidente da comissão de redacção.

Actualmente, segundo a legislação penal em vigor, o cúmulo jurídico poderia transformar a pena máxima em 30 anos.

Segundo Jorge Carlos Fonseca, o novo código "agrava relativamente situações onde estão em causa direitos fundamentais, como a vida, integridade física, a liberdade e autodeterminação sexual, e a honra".

Ao invés, "porque os tempos são outros, e deve vigorar o princípio da proporcionalidade, entre a gravidade do crime e a medida da pena", há um desagravamento das penas.

A criminalização dos delitos praticados por pessoas colectivas e a classificação como crime público dos abusos sexuais a menores entre os 12 e 14 anos são algumas das inovações deste projecto.

Outro domínio a que o novo Código Penal dá uma atenção especial é a violência doméstica que, para a ministra, constitui um "verdadeiro flagelo, e que passará a merecer uma resposta mais adequada" da parte do sistema de justiça cabo-verdiano.

Um tipo de crime que surge particularmente agravado é contra a honra e o bom-nome, nomeadamente a calúnia e injúrias, que pode levar os infractores a cumprir três anos de prisão, quando, por exemplo, em Portugal esse mesmo delito é punido até seis meses de prisão, referiu a ministra.

Para Cristina Fontes Lima, para travar este tipo de crimes, muito frequentes na sociedade cabo-verdiana, não se pode apenas ir pela via da repressão, mas também por "campanhas de educação para a cidadania e urbanidade".

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