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  Comunidades
Ex-militares pedem regulamentação da lei de contagem de serviço militar
- 22-Nov-2007 - 20:06


As associações de ex-militares portugueses em França e no Luxemburgo apelaram hoje ao primeiro-ministro, José Sócrates, para que regulamente e aplique "imediatamente" a lei que reconhece o tempo de serviço militar aos ex-combatentes emigrados.


A lei que permite a contagem do tempo de serviço militar aos ex-combatentes emigrados para efeitos de reforma foi aprovada na Assembleia da República em 2004, mas carece de regulamentação.

Numa carta enviada ao primeiro-ministro, as associações de França e do Luxemburgo referem que dezenas de milhares de ex-combatentes emigrados estão excluídos da contagem do tempo de serviço militar para efeitos de reforma por falta de regulamentação e aplicação da lei.

"Senhor primeiro-ministro, passados 30 anos sobre o fim da guerra colonial, esperamos que cumpra o dever que o governo, o Estado e a Nação têm, sem decência, negado aos emigrantes ex-combatentes", lê-se na missiva.

Segundo as duas associações, o atraso na regulamentação da lei e no acesso dos ex-combatentes ao tempo de serviço militar para efeitos de reforma está a "privar o regresso" de emigrantes a Portugal.

Nesse sentido, lembram que o regresso dos emigrantes às zonas do interior, "carenciadas pelo êxito rural e populacional, é um incentivo primordial ao desenvolvimento económico, social e cultural".

As associações dizem ainda que, no programa eleitoral do PS às eleições de 2005 dedicado às comunidades, é "claramente especificado" que se deve "aplicar o regulamento que permite aos ex-militares sem regime contributivo em Portugal o seu processo de contagem de tempo de serviço militar para efeitos de reforma nos países de acolhimento".

Os ex-militares recordam ainda promessas do secretário de Estado das Comunidades, António Braga, para resolver esta situação.

Desde 1999 que ex-militares do Luxemburgo e de França reivindicam que o tempo de serviço militar seja contabilizado para efeitos de reforma.


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