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Luanda e Lisboa assinam acordo sobre «protecção de investimentos»
- 22-Feb-2008 - 21:59
Portugal e Angola assinaram hoje em Luanda um acordo de "promoção e protecção recíproca" de investimentos com o objectivo de "estimular" iniciativas de negócios em ambos os países.
O acordo, definido sob o "chapéu" do Direito Internacional e do Direito interno de cada país, tem aplicação nos investimentos "de uma das partes no território da outra" logo que entre em vigor, permanecendo os investimentos realizados antes ao abrigo dos termos em vigor no momento.
No Artigo 4º do acordo, denominado "Acordo Sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos", refere-se que cada uma das partes deve "encorajar e criar condições" no seu território para investidores da outra parte.
"Tratamento justo e equitativo" é a forma encontrada pelos técnicos angolanos e portugueses para definir como os respectivos países devem encarar os investimentos recíprocos, garantindo ainda "protecção e segurança" no território "da outra parte".
"Nenhuma das partes sujeitará a medidas arbitrárias ou discriminatórias, a gestão, manutenção, uso, gozo ou disposição de investimentos realizados no seu território" pelos investidores portugueses em Angola e vice-versa.
Com 16 artigos e quatro capítulos, este acordo define as normas pelas quais os investimentos serão encarados, desde a "compensação de perdas" aos termos em que são realizadas as "expropriações", "consultas", "revisão" ou ainda a "vigência e denúncia" do mesmo.
O documento entra em vigor 30 dias após a data da recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de Direito interno de ambas as partes necessários para o efeito, refere o Artigo 14º do texto.
O acordo permanecerá em vigor por períodos sucessivos de 10 anos, automaticamente renováveis.
À parte do acordado sobre investimentos, os ministros das Relações Exteriores de Angola, João Miranda, e dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Luís Amado, assinaram ainda mais três documentos, considerados igualmente "estruturantes" para as relações bilaterais.
Entre estes conta-se o acordo de "reconhecimento mútuo de títulos de condução", o protocolo de cooperação entre os dois Ministérios, e ainda um memorando de entendimento sobre "consultas políticas".
No que concerne às cartas de condução, os cidadãos portugueses em Angola e vice-versa, podem conduzir por um prazo de 185 dias após a entrada no território "da outra parte".
Findo este prazo, os titulares das cartas de condução podem requerer a troca do título, sendo, para isso, suficiente "a confirmação da autenticidade do mesmo" pelas entidades competentes.
Quanto ao "protocolo de cooperação" entre os ministérios tutelados por Amado e Miranda, o objectivo é definir o âmbito da cooperação entre o Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Angolanas no Exterior e a Direcção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. No entanto, o protocolo não abrange a questão dos vistos.
Sobre o memorando de entendimento entre os governos de Luanda e Lisboa, o texto assinado institui um "Mecanismo Regular de Consultas" para dinamizar o diálogo e a coordenação política entre os dois Estados, englobando questões regionais e internacionais, a implementação de tratados bilaterais e multilaterais e a troca de pontos de vista sobre "questões de preocupação comum" e de "cooperação internacional" comum.
O ministro das Relações Exteriores angolano, João Miranda, considerou estes quatro documento "extremamente importantes" para o reforço da cooperação bilateral.
"A partir de agora temos mais matéria para que as relações que queremos sempre reforçadas caminhem da melhor maneira", disse Miranda, adiantando que os conteúdos dos textos assinados têm sido alvo de "reparos da sociedade não muito simpáticos" mas que demonstram que as duas partes "estão a trabalhar secundando as expectativas dos povos de Angola e de Portugal".
Por seu turno, Luís Amado manifestou também satisfação pela concretização das assinaturas, que "marcam a profunda relação de confiança que se desenvolve" entre os dois governos.
O ministro português sublinhou igualmente que os acordos correspondem às expectativas das suas sociedades, apontando o crescente investimento de empresas angolanas em Portugal e também em sentido contrário.
Amado destacou ainda a "maturidade" actual das relações empresariais e económicas entre Lisboa e Luanda.
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