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Governo aprecia estudo sobre direitos de cidadãos deficientes
- 30-Jun-2003 - 11:42
O governo timorense apreciou hoje em Conselho de Ministros o primeiro estudo relativo à situação dos direitos das pessoas portadoras de deficiência em Timor- Leste, num primeiro passo para definir políticas para esta questão.
O estudo, realizado pela Direcção dos Serviços Sociais da Secretaria do Estado de Trabalho e da Solidariedade, com o apoio da Organização de Reabilitação Internacional, é a primeira análise aprofundada, incluindo com dados estatísticos, sobre a realidade das pessoas portadoras de deficiência em Timor-Leste.
Dados do estudo, que não foram ainda divulgados publicamente, permitirão agora à Secretário do Estado de Trabalho e da Solidariedade, em coordenação com os Ministérios da Saúde e da Educação, Cultura, juventude e Desporto, definir propostas claras sobre a política relativa as pessoas portadoras de deficiência.
Noutro âmbito, o Conselho de Ministros apreciou a proposta de lei que prevê a instalação do Provedor de Direitos Humanos e Justiça, apresentada pelo Primeiro-Ministro.
Este órgão independente terá competência para apreciar os actos dos poderes públicos "que colidam com os direitos humanos, liberdades e interesses dos cidadãos, bem como definir o respectivo enquadramento legal", refere um comunicado do executivo.
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