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Cabo Verde
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Estado da Nação encerra quarta-feira o ano parlamentar
- 27-Jul-2009 - 10:20
Os deputados à Assembleia Nacional (AN) de Cabo Verde começam hoje os trabalhos da última sessão ordinária do ano parlamentar, que culmina quarta-feira com o debate sobre o Estado da Nação.
Até lá, os 72 parlamentares vão analisar e votar várias propostas de lei do Governo, destacando-se, entre elas, a que estabelece o regime do Sector Empresarial do Estado, incluindo as Bases do Estatuto das Empresas Públicas do Estado.
As propostas de lei que definem o Regime Geral da Cooperação Internacional Descentralizada e as que concedem ao Governo autorização legislativa para revogar integralmente o Regulamento Orgânico das Alfândegas, aprovar o Novo Código Aduaneiro e alterar o Código Aeronáutico de Cabo Verde são os restantes diplomas em discussão.
Os deputados vão ainda votar o projecto de resolução que estabelece a comemoração de datas históricas, chumbado na sessão anterior, e aprovar as actas da sessão solene de 05 de Julho último, quando o Parlamento se reuniu extraordinariamente para as comemorações do 34º aniversário da independência.
De fora, por ainda prosseguirem as discussões na respectiva Comissão Eventual, está a questão da Revisão Constitucional, que deverá ser analisada e votada numa sessão extraordinária do Parlamento cabo-verdiano, em data ainda a fixar.
O Parlamento cabo-verdiano é composto por 72 deputados de três forças políticas - Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, 41), Movimento para a Democracia (MpD, 29) e União Cabo-Verdiana para a Independência Democrática (UCID, dois).
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