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PCP requer apreciação parlamentar regime jurídico do ensino português
- 6-Nov-2009 - 15:47
O PCP requer Apreciação Parlamentar do DL 165-C que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.
Esta é a primeira iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP dirigida às Comunidades Portuguesas que dá desta forma um sinal claro da importância que atribui ao ensino da Língua e Cultura portuguesas nas Comunidades Portuguesas.
Assim, tal como é referido na iniciativa parlamentar, o PCP considera que, "o ensino do português no estrangeiro, não só é vital para a afirmação de Portugal no Mundo e para a nossa diplomacia económica, mas é fundamentalmente importante para os Portugueses que não querem perder o contacto com a sua língua materna e querem que os seus filhos também mantenham esse contacto."
O Decreto Lei que o PCP pretende que seja apreciado pela Assembleia da República, foi aprovado pelo Governo PS em final de legislatura - foi publicado em 28 de Julho de 2009 - um diploma que, em vez de corrigir o que estava mal, mais não fez do que tornar ainda mais precárias as condições de trabalho dos professores com consequências para a qualidade do ensino que tem vindo a degradar-se.
Esta Apreciação Parlamentar que segue em anexo deu entrada hoje, dia 6 de Novembro.
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