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Aprovada lei que prevê pagamento de caução de candidaturas às presidenciais
- 10-Nov-2009 - 17:11
O Parlamento da Guiné-Bissau aprovou hoje, terça-feira, legislação que prevê que os candidatos que se apresentem às eleições presidenciais do país paguem uma caução de 20 milhões de francos CFA (cerca de 30 mil euros).
Segundo o deputado Nelson Moreira, membro da comissão especializada para a área jurídica do Parlamento, a medida foi aprovada pelos deputados faltando agora conhecer a decisão do Presidente, Malam Bacai Sanhá, se a acolhe ou não.
"O Presidente pode vetar a lei, se entender que ela é inconstitucional, se o fizer, a lei volta ao Parlamento e será novamente apreciado pelos deputados e se for aprovada novamente com uma maioria de dois terços de deputados significa que será automaticamente promulgada pelo Presidente", declarou Nelson Moreira.
Segundo o deputado do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), os partidos entenderam que é preciso criar uma disposição legal "que acabe com a proliferação dos candidatos" à Presidência do país.
Nas últimas eleições presidenciais apresentaram-se 13 candidatos, embora só acabassem por concorrer 11, já que um desistiu e o outro foi assassinado em vésperas do início da campanha eleitoral.
"A intenção do Parlamento, tendo em conta a prática vigente no nosso país, é no sentido de evitar a proliferação das candidaturas às eleições presidenciais, porque se vê pessoas que nem têm dinheiro para comprar uma bicicleta, a querer serem Presidente da República. É intenção do Parlamento precaver essa situação", esclareceu Nelson Moreira.
"Um cidadão que quer se candidatar ao cargo de Presidente da Republica, tem que caucionar essa pretensão com um valor monetário de 20 milhões de francos CFA. Se obtiver 10 por cento no total dos votos validamente expressos, o candidato tem o direito ao reembolso do montante, mas se não atingir esse valor perde esse dinheiro a favor do Estado", disse o parlamentar.
Nelson Moreira negou ainda que essa disposição legal seja divergente com as liberdades e garantias dos cidadãos, como foi defendido por alguns juristas do país.
"Eu como jurista entendo que essa lei não é inconstitucional. É apenas uma prevenção para evitar uma situação desagradável", defendeu Moreira, citando o exemplo da disposição que diz que para se ser director da Polícia Judiciaria na Guiné-Bissau tem que se ser jurista de formação.
"Há um princípio fundamental da Constituição guineense que salvaguarda a igualdade entre os cidadãos. Mas, também há uma lei que diz que para se ser director-geral da PJ tem que ser jurista, o que significa que estamos a excluir os economistas e pessoas outras áreas de formação. Será que vamos dizer que essa disposição legal é inconstitucional?", questionou Nelson Moreira.
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