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Cabo Verde
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Ministra da Justiça anuncia adesão do país ao Tribunal Penal Internacional
- 29-Nov-2009 - 12:06
A ministra da Justiça de Cabo Verde, Marisa Morais, anunciou que o acordo para a revisão da Constituição assinado na semana passada entre o partido no poder e a oposição permitirá ao arquipélago aderir ao Tribunal Penal Internacional (TPI), soube a PANA sábado na Praia de fonte oficial.
Na semana passada, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder) e o Movimento para a Democracia (MPD, oposição) assinaram um acordo para a revisão constitucional após longas discussões.
Uma delegação do TPI esteve em Cabo Verde para propor ao Governo do arquipélago a assinatura dum protocolo que permita uma cooperação residual, tendo em conta que o país apenas assinou o acordo do Estatuto de Roma em 2000, faltando a sua ratificação no Parlamento.
"As boas notícias que nos chegam da revisão constitucional permitem- nos pensar que não será necessário este protocolo, porque, em breve, seremos membros de pleno direito" (do TPI), sublinhou Marisa Morais, aludindo ao acordo entre o PAICV e o MPD, selado terça-feira e que prevê uma profunda reforma no sector da Justiça.
Segundo a ministra cabo-verdiana da Justiça, a adesão ao TPI, por se tratar de uma jurisdição complementar e subsidiária ao Estado, deve estar incluída na Constituição.
Relativamente à norma que permita a Cabo Verde ratificar a sua adesão ao Estatuto de Roma, o partido no poder e o maior partido da oposição consideram que se deve proceder à adequação de outras normas para compatibilizar o texto constitucional. Esta tarefa fica a cargo da Comissão Paritária já existente na Assembleia Nacional (Parlamento), que integra deputados dos correspondentes Grupos Parlamentares.
Quanto à questão da extradição de nacionais em caso de crimes cometidos noutros países, um dos pontos críticos nas discussões entre os dois maiores partidos cabo-verdianos, Marisa Morais precisou que, no caso do TPI, o que normalmente se coloca é uma entrega, podendo, nesse caso, "salvaguardar-se o detido até pelo cumprimento da pena em Cabo Verde, se se vier a colocar uma situação dessa natureza".
"A questão da entrega, da extradição, tem de ser vista e, eventualmente, terão de se fazer algumas adaptações, mas o importante é que esteja previsto na Constituição, para permitir cooperarmos em pleno com o TPI", concluiu.
O TPI é um tribunal permanente para julgar indivíduos por genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.
O órgão foi criado em 1 de Julho de 2002, data da entrada em vigor de seu tratado fundador, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
Embora a sua sede esteja situada na cidade holandesa de Haia, um processo no TPI pode ocorrer em qualquer lugar.
Até ao passado mês de Outubro, 110 Estados eram membros do TPI e outros 38 países, incluindo Cabo Verde, assinaram mas não ratificaram o Estatuto de Roma.
No entanto, um certo número de países, incluindo a China, a Índia, a Rússia e os Estados Unidos da América são críticos em relação ao TPI e não aderiram à instituição.
O TPI geralmente pode exercer jurisdição apenas nos casos em que o acusado é um cidadão de um Estado membro e o crime de que é acusado ter acontecido no respectivo território, ou numa situação que lhe é submetida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
O órgão, que foi concebido para complementar os sistemas judiciais nacionais, pode exercer a sua competência apenas quando os tribunais nacionais não queiram ou não possam investigar ou julgar esses crimes. A responsabilidade primária de investigar e punir crimes é, portanto, tarefa dos Estados individualmente.
Fonte: PANA
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