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Cabo Verde
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Cabo Verde elege membros da Comissão Fiscalização dos SIR
- 25-Jan-2010 - 11:22
Os deputados à Assembleia Nacional (AN) cabo-verdiana começam hoje os trabalhos da primeira sessão plenária de 2010, tendo na agenda, entre outros temas, a eleição dos membros da Comissão Parlamentar de Fiscalização dos Serviços de Informações da República (SIR).
A operacionalização do SIR de Cabo Verde, que conta com o apoio dos "serviços decretos" de Portugal, Brasil, EUA, França e Israel, foi oficializada em Dezembro último, depois de o respectivo diploma ter sido aprovado pelo Governo em 2005, em que se cria os serviços de inteligência e segurança do Estado.
Segundo fonte oficial, o perfil do primeiro director-geral do SIR já foi definido pelo Governo e a escolha deverá recair num magistrado ou num diplomata, que terá dois adjuntos, um para a "frente interna" e outro para a "externa", devendo todos ser empossados este mês para dar início ao combate ao crime organizado.
Aprovada pelo Parlamento cabo-verdiano em 2005, a lei só agora foi regulamentada, aguardando-se ainda a aprovação pelos deputados da Lei do Segredo de Estado, cuja discussão está ainda por agendar.
Segundo a fonte, a necessidade de um serviço de inteligência fez-se sentir no final dos anos 1990, sobretudo devido ao narcotráfico, lavagem e branqueamento de capitais, tráfico de armas, espionagem, terrorismo, crimes informáticos e outras formas de criminalidade organizada nacional e transnacional.
O SIR vai depender directa e exclusivamente do primeiro-ministro cabo-verdiano, José Maria Neves, embora sujeito a uma fiscalização regular da Assembleia Nacional e da Procuradoria-Geral da República (PGR), consoante o modelo vigente em vários países europeus.
Além do SIR, os 72 parlamentares - 41 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder), 29 do Movimento para a Democracia (MpD, oposição) e dois da União Cabo-Verdiana da Independência Democrática (UCID) - têm também na agenda o debate de várias propostas de lei e de resolução, bem como várias petições.
Entre as propostas de lei destacam-se as que autorizam o Governo a alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo - em que a principal ideia é aumentar o ensino obrigatório do 8.º para o 12.º ano na próxima legislatura - e concedem autorização legislativa para o executivo rever o Código do Processo Civil.
Outras propostas de lei dizem respeito à definição do Regime Geral da Cooperação Internacional Descentralizada, ao agravamento das penas relacionadas com a condução sob influência de álcool e a que autoriza o executivo de José Maria Neves a legislar sobre as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora, garantias financeiras e respectivo regime sancionatório.
Os deputados têm ainda de discutir uma proposta de resolução que aprova o Memorando de Entendimento entre Cabo Verde e o Reino Unido, que estabelece as condições para a realização de operações de vigilância e patrulha conjunta e de embarque de Destacamentos das Forças de Autoridade cabo-verdianas.
Os trabalhos prolongam-se, em princípio, até à próxima sexta-feira, voltando os deputados a reunir-se, a partir de 1 de Fevereiro, para a análise e aprovação do Acordo de Revisão Constitucional, consensualizado em Dezembro último pelo PAICV e MpD.
Fonte: Oje
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