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Alterações ao Código Laboral vão contra a flexibilidade exigida, diz a oposição
- 22-Mar-2010 - 19:25
O conjunto de alterações ao Código Laboral, propostas pelo Governo de Cabo Verde, vai “contra” a necessidade de maior flexibilização da lei, é “mais rígido” e “impede” a melhoria na competitividade da economia do país, defendeu hoje a oposição.
Em declarações à Agência Lusa, o líder parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD, maior partido da oposição), Fernando Elísio Freire, disse que as propostas do Governo de José Maria Neves, apresentadas no Parlamento, podem ainda “piorar os indicadores de competitividade” de Cabo Verde.
“Como é que, nesta era da OMC (Organização Mundial do Comércio), se pode ter um Código Laboral com a dimensão e profundidade que o Governo pretende. O mundo está a caminhar para uma flexibilidade e polivalência, por uma economia que seja muito competitiva e baseada fundamentalmente na flexibilidade da Lei Laboral”, disse Elísio Freire.
“E esta pequena alteração pode tornar o Código Laboral muito mais rígido e piorar ainda mais os indicadores de competitividade no nosso país, porque há um conjunto de questões que o Governo tem de ter em conta”, acrescentou, aludindo à questão dos despedimentos e dos contratos a prazo.
“Mais importante do que zelar por aqueles que já estão a trabalhar e garantir-lhes emprego para toda a vida, é ver um conjunto de pessoas com dinâmica e esperança que querem entrar no mercado de trabalho”, defendeu o deputado do MpD.
Entre as alterações, o Governo pretende transformar os contratos de tempo determinado em indeterminado, defendendo uma “solução híbrida”, que “impede” discriminações entre os que estão empregados há mais de dois anos a contrato a prazo e os que acabaram de entrar no mercado de trabalho nas mesmas condições.
“Optamos por uma solução intermédia. Não aplicamos de forma incondicional a Lei Laboral em vigor aos contratos de trabalho que foram celebrados antes da sua entrada, mas também não os deixamos de fora”, sublinhou Janira Hopffer Almada, ministra da Presidência do Conselho de Ministros de Cabo Verde.
Janira Hopffer Almada disse ainda que ficou estabelecido um prazo, que não especificou, para que os contratos a prazo se convertam em tempo indeterminado.
No quadro das alterações, o Estado passará a assumir os custos com a publicação de todos os acordos de adesão às convenções colectivas de trabalho, o que, disse a ministra, acaba por ser um “grande ganho” na protecção dos direitos dos trabalhadores.
A proposta consubstancia os consensos alcançados na última reunião do Conselho Nacional de Concertação Social (CNCS) e que foi discutida e aprovada no âmbito da Revisão Constitucional (novembro de 2009)
Tal foi lembrado pelo líder parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, que sustenta o executivo), Rui Semedo, que manifestou, porém, “disponibilidade” para uma aproximação de posições com a oposição.
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