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  Entrevista
«Ataques e críticas a Tribunal de Recurso são inaceitáveis»
- 23-Jul-2003 - 15:34

A principal organização não- governamental timorense do sector da justiça considerou hoje "inaceitáveis" os ataques e as críticas pessoais de membros do governo de Timor-Leste aos elementos do Tribunal de Recurso, a mais alta instância judicial do país.


Num comunicado enviado à Lusa, a ONG em questão - Justice System Monitoring Program (JSMP) - manifesta-se "alarmada" com as críticas, que, mais do que simples comentários sobre as decisões, se assemelharam a "ataques pessoais aos juízes".

"A JSMP acredita que este tipo de prática não é apropriada porque ameaça a separação dos poderes e a independência do judiciário, ambos garantidos pela Constituição timorense", refere o comunicado.

Em causa estão as reacções quer ao primeiro acórdão do tribunal, que declarou inconstitucionais algumas componentes da lei de imigração e asilo, quer ao segundo, num processo de recurso, que argumenta que a lei subsidiária a aplicar em Timor- Leste é a portuguesa e não a indonésia.

Os acórdãos suscitaram intenso debate dentro e fora de Timor-Leste, polarizando opiniões e suscitando comentários bastante críticos dos membros do Tribunal de Recurso.

No segundo acórdão, o terceiro membro do colectivo, a juíza estagiária timorense Jacinta Costa, deu "voto de vencida", por discordar da interpretação dos seus colegas.

"A resposta de alguns membros do governo a estas decisões incluíram comentários direccionados aos juízes do Tribunal de Recurso, alegando que eles são incompetentes e sem profissionalismo", afirma a JSMP.

Apesar de considerar aceitável analisar criticamente decisões judiciais, a ONG considera que "as críticas excessivas aos juízes resultam, na verdade, em interferência na independência do judiciário".

"A análise crítica do sistema judiciário é um elemento essencial em qualquer sociedade democrática e deve, portanto, ser motivada. É necessário é garantir que a fronteira entre críticas e ataques aos juízes não é ultrapassada", conclui.

Numa entrevista à agência Lusa, o primeiro-ministro, Mari Alkatiri, desferiu um forte ataque ao Tribunal de Recurso de Timor- Leste, visando em particular o presidente deste órgão.

"Um jurista minimamente formado não faria isto. Não pode simplesmente passar uma esponja por tudo e querer iniciar uma nova era, assim", considerou.

A ministra de Estado na Presidência de Conselho de Ministros timorense acusou o Tribunal de Recurso de incompetência, e de falta de profissionalismo, isenção e imparcialidade.

Ana Pessoa, ex-ministra da Justiça, declarou-se "chocada" com o que diz serem acórdãos "catastróficos", questionando directamente a competência e as capacidades do presidente do Recurso, o luso-timorense Cláudio Ximenes, e do juiz português José Antunes.

Classificando os acórdãos como "um furacão", Ana Pessoa sustenta que as decisões são especialmente graves por irem contra os objectivos do executivo, que queria, com a instalação do Tribunal de Recurso, "imprimir a isenção, a imparcialidade e a independência aos tribunais".

"Lamentavelmente, os únicos dois pronunciamentos do Tribunal dão sinais exactamente contrários. Estamos falhos de isenção, de profissionalismo, de competência e de independência", afirmou em entrevista à Lusa.


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