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«Governo não pode rescindir com a Portugal Telecom», diz Francisco Fadul
- 28-Jul-2003 - 18:56
O ex-primeiro ministro e candidato às próximas eleições legislativas na Guiné-Bissau, Francisco Fadul, considera que o actual governo guineense não pode rescindir o acordo com a Portugal Telecom (PT) para o serviço público de telecomunicações.
"Sendo um governo de simples gestão de assuntos correntes do Estado e de organização de eleições, não tem competência para suspender o protocolo rubricado", afirmou Fadul.
Em reacção à rescisão unilateral do contrato, no passado dia 18 de Julho, o jurista guineense critica a decisão do actual executivo, da iniciativa do presidente Kumba Ialá.
"Não deve ser este o primeiro passo entre parceiros de desenvolvimento ou simples parceiros contratuais", considera.
O contrato de concessão, assinado em 1989, concedia o exclusivo até 2009, da exploração de todos os serviços de telecomunicações pela Guiné Telecom, empresa detida em 51 por cento pela Portugal Telecom e em 49 por cento pelo Estado guineense.
Na sequência da publicação do acto de rescisão em Diário da República guineense, a PT anunciou o recurso a mecanismos de conciliação e resolução de conflitos previstos no contrato, admitindo- se venha a actuar judicialmente, se esgotada a via negocial.
Em comunicado divulgado na semana passada, a PT visa directamente o executivo de Fadul, por ter alterado em 1999, "de forma unilateral e abrupta", o sector das telecomunicações e "os pressupostos da relação contratual existentes".
Isto, ao mesmo tempo que passou a efectuar "ingerências directas na gestão corrente da Guiné Telecom".
Francisco Fadul, primeiro ministro até às eleições de Janeiro de 2000, rejeita as afirmações da PT, que considera "gratuitas", e acusa a empresa de pouco ou nada ter investido no país.
"Se não reagiram desde então ao que só dizem hoje, é sinal de que ou não zelaram pelos seus direitos, ou então acharam que não os tinham", afirma.
Segundo o jurista guineense, "a PT não investe praticamente nada na Guiné Telecom de há muitos anos a esta parte".
Enquanto primeiro-ministro, Fadul afirma ter reiterado pessoalmente a elementos da administração da PT, incluindo o actual presidente executivo, Miguel Horta e Costa, que a empresa estava "a dormir um pouco sobre a concessão que tinha recebido".
Por isso, terá pedido maior investimento "na rede fixa e criação de uma rede móvel com capacidade de completa cobertura nacional e de roaming internacional", e até a liberalização do sector de telecomunicações guineense.
Uma importante delegação do governo guineense chegou a Lisboa no final da semana passada, tendo como missão o "desanuviamento" das relações entre os dois países.
O caso da Guiné Telecom deverá ser abordado ainda durante o dia de hoje durante um encontro entre delegações das duas empresas.
No Brasil, a Portugal Telecom é accionista - com a espanhola Telefónica - da empresa Vivo, entre outros interesses.
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