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Cabo Verde
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Debate sobre o ante-projecto do novo código laboral
- 29-Jul-2003 - 15:07
A discussão pública do ante-projecto do novo Código Laboral de Cabo Verde arrancou segunda-feira na cidade da Praia, numa cerimónia presidida pelo ministro de tutela do sector e na qual foram apresentadas as grandes linhas do documento.
Júlio Correia situou os objectivos da iniciativa, que diz testemunhar a "disponibilidade do governo para as reformas necessárias" no país, e cujo fundamento central é "promover o emprego e o bem-estar dos trabalhadores" do arquipélago.
De acordo com o governante, com a nova legislação laboral, cujo esqueleto é o ante-projecto em questão, também se pretende "dotar o país de um instrumento moderno, que considere as actuais exigências da economia de Cabo Verde, que se quer dinâmica e competitiva".
Júlio Correia considerou, por isso, "desejável" que o ante- projecto de diploma tenha a mais ampla discussão na sociedade cabo- verdiana, e chamou a atenção para o facto de que "nada vai ser imposto", ou seja, "tudo o que o documento contém está em debate".
A necessidade de adopção de um novo Código Laboral foi justificada pelo ministro com o facto de o Regime Jurídico das Relações de Trabalho, em vigor, ter já sofrido várias alterações, sem no entanto reflectir a "crescente complexidade da situação laboral" no país.
Assim, explicou, o ante-projecto, de que sairá o novo Código Laboral propõe-se dar resposta a uma realidade nova, que "lançará as bases da organização do mundo laboral" em Cabo Verde, numa óptica de futuro.
Na apresentação do ante-projecto esteve um dos co-autores, o jurista Geraldo Almeida, que explicou a filosofia do diploma, considerando que procura "associar soluções já em vigor com elementos novos que o actual regime jurídico geral não regulamenta".
O jurista avançou algumas das inovações contidas no documento, a começar pela adopção de regras particulares sobre o emprego de trabalhadores estrangeiros em Cabo Verde, matéria em que a actual legislação do sector é omissa.
Geraldo Almeida adiantou que essas normas têm subjacentes o princípio de "estabelecimento de condições reciprocidade", por forma a "proteger os trabalhadores cabo-verdianos emigrantes no estrangeiro".
O ante-projecto também regula o trabalho dos deficientes, tomando essa condição, segundo o autor, "não como um factor de discriminação, mas como uma redução natural da capacidade de trabalho", o que justifica não só "mecanismos de ajustamento, mas também a criação de incentivos à respectiva contratação".
O jurista adiantou ainda outras novidades contidas no ante- projecto, destacando o regime de contrato a prazo, que, especificou, "reformula, dando maior protecção aos trabalhadores na sua relação com o empregador".
Outras matérias revistas são o regime de contratação colectiva, a regulamentação do trabalho nocturno, os aspectos disciplinares, a questão das férias, as licenças para maternidade e as competências da Direcção Geral do Trabalho.
Geraldo Almeida citou ainda, como "socialmente relevantes", aspectos ligados à regulamentação do trabalho de menores e de mulheres, assim como o doméstico e o portuário e marítimo, para além de uma abordagem nova de questões como o trabalho nocturno e por turnos.
O anteprojecto do novo Código Laboral cabo-verdiano está sistematizado em duas partes distintas, sendo a primeira, de carácter geral, referente à contratação colectiva e às organizações colectivas de trabalho.
A segunda parte, designada especial, contém normas relativas a determinadas modalidades específicas de contratos que, segundo o jurista, justificam "tratamento diferenciado pela sua complexidade e por serem matérias sensíveis".
O ante-projecto vai estar em debate durante o "tempo necessário", de acordo com o ministro do Trabalho e da Solidariedade de Cabo Verde, com vista a recolher o "maior número possível de contribuições", nomeadamente das entidades laborais e patronais e de outros parceiros sociais.
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