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Timor Lorosae
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AI pede revisão do Código Penal para acabar com impunidade de crimes indonésios
- 29-Jun-2010 - 11:51
A Amnistia Internacional(AI) defendeu hoje que Timor-Leste deve rever o Código Penal, “a fim de acabar com a impunidade para crimes contra a humanidade cometidos pelos militares indonésios e as milícias” durante a ocupação.
A reforma do Código Penal timorense foi defendida pela AI em Jacarta, na apresentação do relatório “Timor-Leste: Justiça na sombra”, durante a qual Isabelle Arradon, daquela organização de defesa dos direitos humanos, acusou as autoridades timorenses de contribuírem para criar uma cultura de impunidade.
"Os sobreviventes de décadas de violações dos direitos humanos em Timor-Leste estão exigindo justiça e indemnização, mas o uso rotineiro de amnistias, perdões e medidas semelhantes criaram uma cultura de impunidade", criticou Isabelle Arradon.
A Amnistia Internacional conclui que o uso dessas medidas pelo poder político timorense prejudica a independência do poder judicial e a capacidade de resposta do Estado de Direito, retirando o efeito persuasivo às leis penais sobre a violência, e questiona o cumprimento por Timor-Leste das suas obrigações face ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), com esses mecanismos de perdão.
Aquela organização observa ainda que, desde a independência, o poder político timorense “concedeu amnistia, indulto especial e redução de pena a vários grandes criminosos condenados pelo tribunal especial da ONU para crimes graves”.
A ministra da Justiça de Timor-Leste, Lúcia Lobato, em declarações à Lusa, considerou que não faz sentido promover a reforma do Código Penal, como pretende a AI, porque levou anos a elaborar e entrou em vigor há poucos meses.
“Timor-Leste é um Estado com apenas oito anos, mas com uma Constituição moderna e um bom Código Penal, que está em vigor apenas há poucos meses e levou anos a fazer”, disse Lúcia Lobato.
“A nossa Constituição e as nossas leis respeitam os Direitos Humanos. Não temos pena de morte, nem sequer prisão perpétua, e é bom que a Amnistia Internacional se preocupe também em reportar o muito que temos feito em Timor-Leste nos últimos anos na área da Justiça, e não apenas aponte o que entende que falta fazer”, reagiu.
Lúcia Lobato acrescentou que está em preparação a Lei da Amnistia, processo que “leva o seu tempo” porque se pretende que seja consensual, para unir e não dividir os timorenses, e reconheceu a necessidade de haver uma lei para regular o processo de indulto.
Já quanto às obrigações do Estatuto de Roma, sublinhou que há um contexto que não pode ser ignorado: “Para punir o milícia, temos igualmente de punir o general indonésio e essa questão tem de ser encarada de forma contextual, a seu tempo, e temos de ser realistas”.
“É do interesse de Timor-Leste cultivar uma boa relação com a Indonésia para assegurar o futuro do país, e não estamos a ignorar o que se passou. Por isso é que estamos no processo da Comissão Verdade e Amizade (CVA) e da Comissão de Amizade, Verdade e Reconciliação (CAVR), mas, tal como outros países pós-conflito, como Nação nova, temos de olhar para o futuro”, explicou a ministra da Justiça.
“O que não é justo é fechar os olhos ao muito que este Governo tem feito na área da Justiça, nestes últimos três anos e muita coisa foi atingida”, concluiu.
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