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Giverno analisa compensações às vítimas de crimes contra os direitos humanos
- 12-Jul-2010 - 12:28
O Conselho de Ministros de Timor-Leste reuniu hoje com a Comissão Parlamentar de Justiça para analisar a aplicação das recomendações das duas comissões que se debruçaram sobre os crimes contra os direitos humanos desde 1974.
Em questão estiveram as reparações às vítimas, recomendadas nos relatórios da Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação (CAVR) e da Comissão Verdade e Amizade (CVA) criada entre Timor-Leste e a Indonésia.
A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Justiça, Administração Pública, Poder Local, liderada por Fernanda Borges, que no dia 7 ouviu representantes das vítimas dos 13 distritos, está a ultimar duas propostas legislativas, que apresentou ao Conselho de Ministros, e que vão ser submetidas à votação no plenário parlamentar.
Uma das propostas é a da criação do Instituto da Memória, que terá a seu cargo o registo das vítimas e a aplicação das compensações colectivas e individuais às vítimas, enquanto a outra define essas reparações.
De acordo com o projecto de Lei, o Instituto da Memória será o organismo que irá centralizar e monitorar a aplicação das recomendações, bem como desenvolver programas de educação cívica e de formação, podendo ainda realizar e promover estudos sobre os Direitos Humanos e a História de Timor-Leste, entre 1974 e 1999.
Será este instituto, em cuja direcção não podem estar dirigentes partidários, que se ocupará directamente das matérias relacionadas com as pessoas desaparecidas e aconselhará o Governo quanto às reparações.
Peça fundamental do seu funcionamento será a unidade de pesquisa e documentação, reparações e desaparecidos, que herdará o acervo documental do Secretariado Técnico pós-CAVR e da CVA, bem como o património da antiga Comarca de Balide.
Esta unidade, entre outras tarefas, irá recolher informação sobre as pessoas desaparecidas e fazer o registo nacional de beneficiários, individuais e colectivos, com direito a reparação.
A proposta de “Programa Nacional de Reparações” tem em conta a função que na justiça tradicional timorense a reparação assume, e distingue entre “vítima” e “vítima vulnerável”.
As reparações de carácter individual destinam-se exclusivamente às vítimas vulneráveis, estando excluídas as pessoas que já têm outros benefícios, nomeadamente os “combatentes da Libertação Nacional”.
As reparações individuais incluem serviços de saúde e de reabilitação, serviços de saúde mental, subsídios de educação para as crianças, formação profissional e assistência no reenterro de restos mortais de pessoas que estavam dadas como desaparecidas.
“Após uma exposição feita pela deputada Fernanda Borges, os membros do Conselho de Ministros e a delegação de deputados trocaram impressões e ideias detalhadas sobre o articulado dos diplomas em causa que, tratando da legislação geral sobre as reparações às vítimas de violações de direitos humanos em Timor-Leste entre 1974 e 1999, irão ser discutidos e votados nos próximos dias no Parlamento Nacional”, esclarece uma nota da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros.
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