| Pesquisar |
|
|
| Notícias |
»
»
»
»
»
»
»
»
»
»
|
 |
| Canais |
»
»
»
»
»
»
»
»
»
|
 |
Siga-nos no
Receba as nossas Notícias
 
Quer colocar as Notícias Lusófonas no seu site?
Click Aqui |
 |
| Serviços |
»
»
»
»
»
|
|
|
| |
 Conversas
no
Café Luso |
|
|
|
|
Brasil
|
|
«Somos todos brasileiros! Direitos para todos!»
- 16-Aug-2003 - 12:39
Face ao acordo entre os governos português e brasileiro, anunciado durante a visita do Presidente Lula, a Direcção Nacional da Associação "Solidariedade Imigrante", decidiu emitir o seguinte comunicado.
«1. A situação dos imigrantes em Portugal tem vindo a agravar-se no último ano, fruto da crise económica e ainda agravada pela entrada em vigor, em 12 de Março de 2003, duma nova Lei de Imigração restritiva e limitadora de direitos que excluiu entre 150 a 200 mil imigrantes.
Inspirada em concepções xenófobas duma Europa-fortaleza, fechada ao exterior, esta nova lei foi condenada pela esmagadora maioria das associações de imigrantes, igrejas e sociedade civil, com destaque para a Ordem dos Advogados, que a consideraram inconstitucional e violadora dos direitos humanos.
2. Esta lei veio agravar uma tendência negativa já esboçada pelo encerramento do período de regularização dos imigrantes em 30 de Novembro 2001: assim, o número de clandestinos aumentou e baixou o ritmo de integração daqueles e daquelas que podem viver e trabalhar em condições mínimas de estabilidade. Por outro lado, a obrigatoriedade de depositar todos os contratos de trabalho no IDICT, fruto de uma Lei discriminatória de trabalho só para os imigrantes, conjugada com a diminuição de prazos impostos pelo SEF, tem vindo a agravar as multas e a impedir muitos imigrantes de renovar as autorizações de permanência / vistos de trabalho, acrescida com os critérios discricionários que a nova Lei deu ao SEF que se serve de todas as situações criadas pelas entidades patronais sem escrúpulos para não renovarem as Permanências, prevendo-se que mais de 30% daqueles que já estiveram regularizados, hoje tenham reentrado para a clandestinidade, como convém a essas entidades patronais e, do tempo infinito que na maior parte dos casos os processos vagueiam pela administração pública e pelo SEF, chegando a haver processos que demoram mais de 2 anos a terem uma resposta, renovações de documentos, reagrupamentos familiares, etc..
Passados mais de quatro meses sobre a entrada em vigor da nova lei - Decreto n.º 34/2003 - continua por publicar o decreto regulamentar previsto no preâmbulo do Artigo 38.º, designadamente no que toca ao reagrupamento familiar e à possibilidade de todos os membros da família, com idade para tal, poderem trabalhar legalmente. E continuam sem saída dezenas de milhar de trabalhadores excluídos da legalização, motivado pelas ilegalidades cometidas pelo Estado e pela Administração pública portuguesa e pela impunidade existente nos vários sectores da actividade do mercado de trabalho, culpas que não podem ser incutidas aos trabalhadores estrangeiros.
3. Nestas condições, o acordo entre os governos português e brasileiro, caso seja algo mais do que mera propaganda e diplomacia, pode representar uma primeira brecha no muro de desumanidade insustentável erguido pela nova lei. Não basta, no entanto, substituir a obrigatoriedade de regresso ao país de origem para obter um visto de trabalho por uma deslocação aos consulados de Portugal em Vigo, Madrid ou Sevilha - que rapidamente estariam saturados, para além desta situação se poder vir a transformar-se num rico alimento para as máfias, que se vão aproveitar das dificuldades que estes cidadãos vão encontrar no emaranhado da burocracia, corrupção e das várias viagens e tempo perdido, que os levará à porta do desemprego e do desespero.
4. Há que desburocratizar todo o processo, permitindo a legalização imediata, em Portugal de todos que connosco convivem e trabalham, se o governo pretende manter a hipocrisia de exigir a entrada em território nacional já com visto de trabalho, então que instale postos de legalização junto das embaixadas e consulados dos países de origem, pois estes são considerados legalmente território estrangeiro.
5. Exige-se pois, a rápida publicação de um decreto regulamentar que responda a estas questões inadiáveis e transforme as intenções declaradas em actos. E o seu âmbito de aplicação não pode restringir-se a cidadãos de um só país, seja ele o Brasil ou qualquer outro, sob pena de tratamento desigual perante a lei que põe em causa a Constituição da República Portuguesa e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Como muito bem afirmou o presidente da Comissão Episcopal das Migrações, D. Januário Torgal Ferreira, tal acto discriminatório provocaria divisões entre as diversas comunidades de imigrantes em Portugal.
6. A Associação "Solidariedade Imigrante" está disposta a mobilizar vontades e a unir esforços por uma política de igualdade de direitos e oportunidades, sem exclusões, de todas e todos os que vivem e trabalham em Portugal. Independentemente da nacionalidade, do género ou da cor da pele, somos todos cidadãos com direitos e deveres, iguais perante a lei. Neste mundo globalizado, não pode haver filhos de um Deus menor, somos todos brasileiros.»
Ver Arquivo
|
|
 |
| |
|
| |
|
|
|
|
|
Voltar