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Cabo Verde
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Cabo Verde aprova diploma para regular sector de prestação de serviços
- 3-Jan-2011 - 11:10
O governo cabo-verdiano aprovou o projecto de decreto-lei que irá regulamentar o sector de comércio dos serviços no arquipélago, que irá segundo o executivo dar "respostas mais céleres e melhor regulação do sector".
O diploma, aprovado em sede de conselho de ministros, vai, segundo a porta-voz, Janira Hopfer Almada, permitir a simplificação e agilização dos regimes de licenciamento, com a redução do tempo de decisão e custos.
A ministra da Presidência do Conselho de Ministros explicou ainda que o decreto visa, sobretudo, potenciar as micro e pequenas empresas, de acordo com os compromissos assumidos com a Organização Mundial do Comércio (OMC) e garantir um aumento de competitividade do país com ganhos no crescimento económico e na geração de empregos.
"Pretende-se assim, um quadro normativo mais transparente e facilitador do crescimento das actividades de serviços, a simplificação de procedimentos, uma resposta mais célere, a melhoria dos direitos dos destinatários dos serviços e uma melhor regulação do sector", disse.
As principais novidades, segundo a governante, prendem-se com a limitação dos casos em que se deva exigir uma licença ou autorização para prestação de serviços em território nacional, a criação de um balcão único com procedimentos electrónicos procurado e a assunção do princípio da não discriminação dos destinatários dos serviços.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o projecto de decreto-lei que autoriza a importação de mercadorias por empresas de serviços que não tenha por objecto o comércio de importação.
Um diploma que irá, segundo o governo, combater a concorrência desleal praticada por empresas que, não tendo por objecto o comércio de importação, têm vindo fazer a importação de bens para a sua utilização exclusiva.
"O princípio da liberdade económica impõe que não se proíba a quem queira e que esteja em condições de realizar importação de bens de que necessita para prosseguir a sua actividade, o faça. Assim, o governo entendeu estabelecer para o sector de serviços, a regra de que as empresas de serviços podem fazer a importação de bens de que necessitam para fins exclusivos, mas com proibição absoluta da sua comercialização", explicou.
Ainda na sessão da semana passada, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que regula a importação de mercadorias por organismos públicos integrados na administração indirecta do Estado ou da administração autónoma.
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