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Brasileiros descontentes com aplicação de multas pelo período ilegal em Portugal
- 2-Sep-2003 - 19:26
A aplicação de multas aos brasileiros ilegais foi hoje contestada por duas associações representantes desses imigrantes em Portugal, que alegam a impossibilidade financeira daqueles que pretendem legalizar-se no país.
Os brasileiros residentes em Portugal que pretendam legalizar a sua situação serão obrigados a pagar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) uma multa pelo período de permanência ilegal, explicou à Agência Lusa o Cônsul-Geral do Brasil em Lisboa, Sérgio Pallazo.
Contactado pela Lusa, fonte do SEF confirmou que será cobrada uma coima aos brasileiros ilegais, desconhecendo ainda qual o montante, uma vez que o período de legalização ainda não teve início.
O período de legalização de brasileiros em situação irregular em Portugal começará após a publicação em Diário da República do Acordo de Contratação Recíproca de Trabalhadores - assinado a 11 de Julho entre os governos português e brasileiro, durante a visita a Lisboa do presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva.
O acordo prevê a regularização de todos os brasileiros que entraram em Portugal até à data da assinatura do protocolo.
O SEF disse ainda que a legislação portuguesa prevê o pagamento de coimas a todos os imigrantes que permanecem ilegalmente no país.
O cônsul Sérgio Pallazzo referiu, por seu lado, que durante as negociações do acordo entre Portugal e Brasil, foi abordada a questão das multas mas não foi especificado o valor.
Pallazzo admitiu que as autoridades brasileiras presentes nas negociações desconheciam o montante das coimas previstas na legislação portuguesa.
Sustentou que também o Brasil aplica este género de multas, mas que estas não assumem um valor tão elevado, não alcançando mais que 827 reais (cerca de 250 euros).
De acordo com o Consulado do Brasil em Lisboa, as multas que Portugal vai cobrar podem variar entre os 80 e os 700 euros, dependendo do número de dias de permanência ilegal.
Além das multas, serão ainda cobrados 75 euros por cada prorrogação da permanência em Portugal, válida por 90 dias, pode ler- se numa nota de esclarecimento emitida pelo consulado.
Carlos Vianna, presidente da Casa do Brasil de Lisboa (CBL), disse à Agência Lusa que o processo de legalização em média custará aos brasileiros cerca de 800 euros, além das despesas de viagem, uma vez que estes terão de se deslocar aos consulados portugueses de Espanha para obter um visto de trabalho.
Salientou que a maioria dos brasileiros ilegais está em Portugal há mais de 180 dias, pelo que terão de pagar a coima mais elevada.
Classificando de "assustador" o pagamento destas multas, Carlos Vianna referiu que a maioria dos brasileiros "são trabalhadores modestos, não tendo, por isso, condições financeiras para suportar essa dívida".
Traçando o perfil do imigrante natural do Brasil, especificou que trabalha na construção civil, na restauração, no comércio e em serviços domésticos, rondando o seu vencimento mensal os 500 euros.
Frisou que os ilegais oriundos do Brasil estão "desesperados" com esta situação, pelo que a CBL enviou uma carta ao Ministério da Administração Interna, apelando para que as multas sejam perdoadas.
O presidente da CBL realçou ainda que a "reciprocidade" prevista no acordo não funciona, uma vez que no Brasil as multas não têm um valor tão elevado.
Também Aristides Mendes, presidente do Movimento Brasil, uma associação com sede no Porto, considerou "imoral" a cobrança de multas, sustentando que os brasileiros estão ilegais em Portugal "não por opção, mas sim por força da legislação".
O mesmo responsável realçou igualmente que os imigrantes brasileiros não têm capacidade sócio-económica e não têm possibilidades de se legalizar.
"Os brasileiros vão continuar em situação ilegal", salientou.
Aristides Mendes propõe como solução uma amnistia para os brasileiros que estão abrangidos pelo acordo.
Segundo o consulado, quem não tiver meios para pagar a multa deverá comprovar a sua situação perante o SEF, que analisará o pedido.
O Cônsul-Geral do Brasil em Lisboa manifestou-se confiante na "boa vontade portuguesa".
No âmbito do acordo, o governo português iniciou, no passado dia 25 de Agosto, o recenseamento prévio para concessão de vistos a imigrantes brasileiros.
O registo prévio, que termina na próxima segunda-feira, está a ser efectuado nos Centros Locais de Atendimento aos Imigrantes, na Casa do Brasil de Lisboa, Consulados e Embaixada do Brasil em Portugal.
Este recenseamento prévio não é obrigatório e não substitui o visto, apenas facilita o processo de legalização junto do SEF.
O Cônsul-geral do Brasil em Lisboa referiu à Agência Lusa que até segunda-feira 5268 brasileiros ilegais tinham efectuado o seu recenseamento prévio naquela estrutura consular.
O presidente da CBL disse que na Casa do Brasil de Lisboa já fizeram o registo 1500.
Este recenseamento também servirá para quantificar o número de brasileiros ilegais em Portugal devido a inexistência de dados oficiais.
As associações e o consulado apontam para a existência de 15 mil cidadãos naturais do Brasil a residir ilegalmente em Portugal.
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