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Governo mantém multas aos imigrantes brasileiros pelo período ilegal
- 11-Sep-2003 - 9:49
Os brasileiros residentes em Portugal que pretendam legalizar a sua situação não vão ter um regime de excepção no pagamento das multas previstas na lei, garantiu quarta-feira à Agência Lusa o secretário de Estado adjunto do ministro da Presidência.
Feliciano Barreiras Duarte explicou que os brasileiros terão que pagar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) as multas pelo período de permanência ilegal em Portugal, medida contestada por associações representantes destes imigrantes, que as consideram muito elevadas.
Pela lei portuguesa, todos os imigrantes que pretendam regularizar a sua situação terão de pagar entre 80 e os 700 euros.
Segundo Feliciano Barreiras Duarte, os brasileiros que não têm meios para pagar as multas deverão comprovar a sua situação perante o SEF, que analisará o pedido, e quem pagar as coimas voluntariamente terá um desconto de 50%.
Dados provisórios apontam que cerca de 30 mil brasileiros ilegais efectuaram o recenseamento prévio, que não foi obrigatório nem substitui o visto, nos Centros Locais de Atendimento aos Imigrantes, na Casa do Brasil de Lisboa, Consulados e Embaixada do Brasil em Portugal.
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