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Brasil
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Cerca de 30 mil brasileiros poderão legalizar-se a partir de hoje
- 19-Sep-2003 - 14:40
O acordo assinado entre Portugal e Brasil sobre a contratação recíproca de nacionais entrou hoje em vigor, permitindo que cerca de 30 mil brasileiros ilegais no país iniciem o processo para regularizar a sua situação.
O Acordo de Contratação Recíproca de Trabalhadores, que hoje foi publicado em Diário da República, também permite a legalização dos cerca de três mil portugueses a residir no Brasil em situação irregular.
Assinado no passado dia 11 de Julho entre os ministros dos Negócios Estrangeiros português, António Martins da Cruz, e das Relações Exteriores brasileiro, Celso Amorim, o documento prevê a regularização de todos os brasileiros que entraram em Portugal até à data de assinatura do acordo.
Para obter um visto de trabalho, o brasileiro deverá, em primeiro lugar, dirigir-se ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para pedir a prorrogação de permanência em Portugal, devendo, de seguida, deslocar-se à Inspecção-Geral do Trabalho e apresentar o seu contrato de trabalho.
Depois de aprovado o processo, deverá comparecer num consulado de Portugal no exterior, designadamente nos situados nas cidades espanholas de Vigo, Madrid ou Sevilha, os mais próximos, para receber o visto.
De acordo com a legislação portuguesa, o SEF cobrará multas pelo período de permanência ilegal em Portugal que poderão variar entre os 80 e os 700 euros.
O secretário de Estado adjunto do ministro da Presidência, Feliciano Barreiras Duarte, referiu que quem pagar as multas voluntariamente quando se deslocar ao SEF para prorrogar a permanência no país terá um desconto de 50 por cento.
Os brasileiros que não têm meios para pagar as multas deverão comprovar a sua situação perante o SEF, que analisará o pedido, adiantou Feliciano Barreiras Duarte.
Realçou ainda que a apresentação do registo criminal é fundamental no processo de legalização, sendo o Governo português "rigoroso e sério" nesta matéria.
Para facilitar o processo de legalização, o governo efectuou um registo prévio junto dos brasileiros que se pretendiam legalizar.
Dados provisórios apontam que cerca de 30 mil brasileiros ilegais efectuaram o recenseamento prévio nos Centros Locais de Atendimento aos Imigrantes, Casa do Brasil de Lisboa, Consulados e Embaixada do Brasil em Portugal.
Os números foram surpreendentes, uma vez que as anteriores estimativas apontavam para a existência de cerca de 15 mil brasileiros ilegais.
O registo prévio, que ocorreu entre 25 de Agosto e 08 de Setembro, não teve carácter obrigatório e não substitui o visto.
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