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  Cabo Verde
Polémico requerimento do PAIGC em debate no Conselho de Transição
- 20-Oct-2003 - 16:21

A quinta reunião do Conselho Nacional de Transição (CNT) da Guiné-Bissau está a ser marcada pelo debate de um polémico requerimento do PAIGC, onde se exige, entre outras medidas, a rotatividade dos membros da mesa.


Em requerimento apresentado à mesa do CNT na passada quarta- feira, O PAIGC (Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde), pede a rotatividade dos cargos de vice-presidente e o secretário da mesa.

O antigo partido único da Guiné-Bissau alega que as regalias auferidas por Iancuba Indjai e Joaquim Baldé, um salário de cerca de 3.800 euros mensais e a atribuição de uma viatura todo-o-terreno, são uma "incongruência" para as circunstâncias actuais do país.

O texto do PAIGC sustenta ainda que se aos membros do governo está vedado o exercício de actividade político-partidária neste período de transição, para evitar a utilização de meios do Estado em "actividades de campanha", também os membros da mesa devem "ficar submetidos à mesma regra".

Em alternativa, o documento avança com a rotatividade dos cargos entre todos os partidos que integram o CNT, ou que Indjai e Baldé abdiquem das regalias e passem a auferir "o mesmo que todos os outros representantes".

O general Veríssimo Correia Seabra, Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas e líder do comité militar que protagonizou o golpe de 14 de Setembro, preside à mesa do Conselho Nacional de Transição de forma incontestada.

De acordo com a Carta de Transição Política, a questão levantada pelo PAIGC deverá ser remetida para a plenária do Supremo Tribunal de Justiça, devido à falta de entendimento no CNT, composto por 25 elementos do comité militar, 23 partidos e oito organizações da sociedade civil.

No entanto, o supremo não poderá actuar por não terem ainda sido constituídos os novos titulares, cujo presidente e vice- presidente deverão ser eleitos pelos seus pares.

Igualmente em discussão no CNT está a constituição de seis comissões especializadas, entre as quais as consideradas mais importantes, a da Economia e Finanças, Defesa e Segurança.

Ambas as situações, requerimento do PAIGC e comissões especializadas, devem, no entanto, ser enquadradas pelo regimento interno do CNT, aprovado por unanimidade na última reunião do órgão que substitui nesta fase de transição o parlamento guineense.

Segundo fontes políticas, uma das razões que poderá aceder a discussão é a ameaça feita na semana passada pelo PAIGC de abandonar o CNT caso não sejam cumpridos alguns requisitos considerados pelo partido como fundamentais.

Entre estes, o PAIGC destaca a questão do mandato dos deputados eleitos em 1999 e que só deve terminar com a eleição de novos parlamentares, mas que o CNT decidiu anular com a retirada do Artigo 22º da Carta de Transição Política (CTP).

Este artigo da CTP, que substitui a Constituição na fase de transição política em que o país se encontra, adiantava que o mandato dos deputados se mantinha até à proclamação dos resultados eleitorais decorrentes do período de transição, apesar da extinção da Assembleia Nacional Popular (parlamento) com o golpe de Estado de 14 de Setembro.

A CTP, no seu Artigo 27º permite que esta seja alterada pelo CNT desde que os artigos em causa não tenham sido alvo de consenso na fase de elaboração da carta, como é o caso do 22.

Á margem do debate principal, o CNT deverá ainda hoje decidir se vai ou não ser autorizada a presença de jornalistas durante os trabalhos, conforme proposta de alguns partidos.

Os contactos efectuados pela Lusa junto dos membros do CNT permitem antever que a pretensão venha a ser negada.


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