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  Cabo Verde
Legislação penal portuguesa substituída em 2004
- 31-Oct-2003 - 15:00

A legislação penal portuguesa que ainda se encontra em vigor em Cabo Verde vai ser alterada, e no próximo ano estarão em vigor novos códigos adaptados à moderna doutrina jurídica e à realidade do país.


Concluídos já se encontram os novos Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução de Penas, que, segundo o Governo, entrarão em vigor em inícios de 2004.

Quinta-feira o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei de Autorização Legislativa para a elaboração do novo Código de Processo Penal, e em breve avançará com idêntica tramitação para a Lei de Execução das Penas.

O novo Código Penal avançou primeiro, e em Maio passado o executivo cabo-verdiano obteve da Assembleia Nacional autorização para o publicar.

Agora cumpre-se a tramitação legislativa referente aos dois restantes diplomas, que estará concluída "dentro de pouco tempo, no âmbito da Reforma do Sistema Penal" que vem sendo preparada há alguns anos em Cabo Verde.

De acordo com o Ministro da Presidência do Conselho de Ministro, Arnaldo Andrade, o Código de Processo Penal será o "segundo elemento importante da reforma", a que se seguirá a aprovação da Lei de Execução de Penas, igualmente "prevista para breve".

"Trata-se de introduzir elementos de serenidade, modernidade e celeridade no sistema penal cabo-verdiano, por forma a acompanhar o processo de desenvolvimento do país", observou Arnaldo Andrade, recordando que a actual legislação processual penal já data de 1929.

Alguns desses elementos têm a ver, segundo o ministro, com necessidades já há muito identificadas, nomeadamente "em matéria de reforço dos direitos, liberdades e garantias e segredo de justiça".

Em Maio passado a Ministra da Justiça e Administração Interna de Cabo Verde Cristina Fontes Lima, revelara que os três projectos já se encontravam concluídos, embora o primeiro a ser colocado à aprovação da Assembleia Nacional, nesse mesmo mês, fosse o Código Penal.

O novo Código Penal começou a ser elaborado em 1993, por uma equipa coordenada pelo jurista cabo-verdiano Jorge Carlso Fonseca, para substituir o que se encontra em vigor, que é basicamente o português de 1886 e, em boa parte, o de 1852, com algumas reformas parcelares posteriormente assumidas e estendidas à então província ultramarina.

Para a Ministra da Justiça e Administração Interna, a nova legislação penal justifica-se face às mudanças na doutrina jurídico-criminal e aos novos contextos social, cultural, político e económico de Cabo Verde.

Relativamente ao Código Penal, uma das linhas orientadoras da reforma foi a de restringir a aplicação das penas privativas de liberdade, escolhendo, sempre que possível, penas alternativas, como a multa, prisão ao fim-de-semana ou prestação de serviço à comunidade.

Outra das grandes orientações - salientou Cristina Fontes Lima - foi "privilegiar a aplicação efectiva da pena, conjuntamente com um princípio de redução relativa das penas de prisão".

Relativamente ao Código Penal em vigor (o colonial português) , há uma descriminalização de certo tipo de situações que eram consideradas crime, como a homossexualidade, a prostituição e a greve, por não estarem de acordo com as novas realidades, a nova Constituição da República e os valores emergentes.

Nessa codificação penal surgem novos tipos de crime, "uns ditados por novas áreas de interesse social" - como o ambiente, informática, corrupção e tráfico de influências - ou pelo particular interesse de protecção de bens na sociedade cabo- verdiana, como sejam os maus tratos a menores, a incapazes, a cônjuges, e contra a autodeterminação sexual.

"É um código que responde, não só às exigências da Constituição, mas também de uma sociedade do século XXI, e aos desafios de resposta aos comportamentos desviantes e às atitudes que infrinjam as regras da sociedade", sublinhara a ministra Cristina Fontes Lima, princípios que serão vertidos também para a legislação processual e de execução das penas.

No novo Código Penal, a pena máxima prevista é de 25 anos, para situações especiais, nomeadamente no homicídio qualificado agravado, ou em alguns crimes contra a ordem constitucional democrática.

Segundo a legislação penal ainda em vigor, o cúmulo jurídico poderia transformar a pena máxima em 30 anos.

A criminalização dos delitos praticados por pessoas colectivas e a classificação como crime público os abusos sexuais a menores entre os 12 e 14 anos são algumas das inovações do Código Penal que se encontra em fase de publicação.

Um tipo de crime que surge particularmente agravado é contra a honra e o bom-nome, nomeadamente a calúnia e injúrias, que pode levar os infractores a cumprir três anos de prisão, quando, por exemplo, em Portugal esse mesmo delito é punido até seis meses de prisão.


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