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Filhos de ilegais vão ter benefícios, mas pais não serão perseguidos
- 19-Dec-2003 - 14:58
O Governo vai permitir o acesso dos filhos de imigrantes ilegais à saúde e educação mas garante que os dados que recolher sobre a situação dos pais nunca serão usados para "os prejudicar ou expulsar".
O secretário de Estado adjunto do ministro da Presidência, Feliciano Barreiras Duarte, responsável pelas políticas de integração dos imigrantes, garantiu hoje que os dados que vão ser recolhidos "nunca serão utilizados para que os pais possam ser penalizados ou obrigados a sair do país".
"A questão tem a ver só com as crianças, enquanto os pais cá estiverem, mesmo que em situação ilegal. Esses dados nunca serão utilizados", frisou.
Feliciano Barreiras Duarte falava depois de ter participado no 1º Congresso sobre Imigração em Portugal, que quinta-feira começou em Lisboa e que termina hoje, com uma intervenção do Presidente da República.
No congresso, o responsável explicou que a regulamentação da Lei da Imigração em vigor desde o primeiro trimestre deste ano será aprovada "dentro de algumas semanas", recusando-se depois a precisar quando.
A regulamentação vai permitir que os filhos de imigrantes ilegais tenham direito à educação e à saúde, mas também que se legalizem os imigrantes que tenham pago impostos e segurança social.
Questionado pelos jornalistas sobre o número de imigrantes que beneficiarão dessa iniciativa o secretário de Estado recusou-se a avançar um número. É que, precisou, no processo de registo dos brasileiros ilegais, surgido na sequência de um acordo entre Portugal e o Brasil, surgiram muitos mais do que aqueles que as estimativas indicavam.
"O processo de registo prévio dos imigrantes brasileiros foi claro. Ninguém, nenhuma associação ou embaixada, me falou em mais de 15 mil ilegais e apareceram 31 mil", justificou.
Outra questão levada ao congresso pelo membro do governo foi a hipótese de, no futuro, os partidos políticos apresentarem deputados pela imigração.
"Os partidos políticos têm de começar a abrir as portas aos imigrantes. Para uma plena integração destes os partidos também têm de ter quadros políticos que sejam imigrantes. E no Parlamento pode haver deputados imigrantes, por exemplo com dupla nacionalidade", defendeu.
Feliciano Barreiras Duarte reconheceu, no entanto, que actualmente "são muito poucos" os imigrantes que se dispõem a votar nas eleições autárquicas, as únicas onde o podem fazer.
Mas reconheceu que no futuro também os imigrantes de países do leste europeu, que são hoje 25 por cento do total dos legalizados, terão direito a votar.
Feliciano Barreiras Duarte frisou também perante os congressistas que o governo considera a imigração legal positiva para o país, especificando depois, aos jornalistas, que em 2001 deram de lucro a Portugal cerca de 65 milhões de contos (3,2 milhões de euros).
No ano passado, apesar da crise económica, os imigrantes foram responsáveis pelo lucro de 50 milhões de contos, acrescentou.
Aliás, referiu o secretário de Estado, "se Portugal quer um sistema de segurança social equilibrado vai precisar dos imigrantes", dado o envelhecimento gradual da população portuguesa.
Esta visão positiva, ressalvou, não quer dizer uma abertura de portas, porque o governo quer imigrantes mas que tenham condições para viver em Portugal.
"Dos 450 mil legais quase 20 mil estão no desemprego. Não queremos ver os imigrantes a pedir, não é para isso que os queremos cá", justificou.
E no "futuro próximo", adiantou, é preciso que as autoridades portuguesas estejam muito atentas à pressão demográfica vinda dos países do Magreb (norte de África), também eles a receber muitos imigrantes. "E muitos desses que tentam vir para a Europa, admite-se, terão objectivos terroristas", avisou.
Na manhã de hoje também Lucinda Fonseca, geógrafa e investigadora, especialista em imigração, alertou para o desemprego entre os imigrantes, socorrendo-se nomeadamente de um inquérito efectuado, no primeiro semestre deste ano, em seis bairros/localidades da Área Metropolitana de Lisboa, onde existem elevadas concentrações de imigrantes de origem africana e brasileira.
Segundo esse inquérito, 28,2 por cento dos homens e 28,4 por cento das mulheres estava sem emprego.
Conforme explicou, "a elevada dependência do emprego masculino do sector da construção civil, no actual contexto de diminuição das oportunidades de trabalho neste sector, na Área Metropolitana de Lisboa, explica que, contrariamente ao que é habitual, as taxas de desemprego feminino e masculino tenham valores muito semelhantes, com uma ligeira vantagem para as mulheres".
Do ponto de vista da inserção profissional a especialista distinguiu quatro categorias de imigrantes. Os trabalhadores originários das ex-colónias africanas, que exercem actividades com baixos níveis de qualificação escolar e profissional, com salários reduzidos e socialmente desvalorizadas, e por outro lado os indianos, os paquistaneses e sobretudo os chineses, que são maioritariamente comerciantes e vendedores.
Da Europa e da América do Norte estão sobretudo profissionais qualificados, a que se acrescentam reformados de países ricos da Europa, que aproveitam o clima ameno do país. Um panorama que se alterou nos últimos anos, com a chegada em massa de milhares de imigrantes do leste europeu, hoje distribuídos nomeadamente pela construção civil, pela agricultura e pela indústria transformadora.
A quarta categoria, os brasileiros, evoluiu de uma fase inicial, em que predominavam os empresários e os profissionais altamente qualificados, como os dentistas, jornalistas, especialistas de publicidade e marketing, para uma representação cada vez maior de trabalhadores pouco qualificados da construção civil, comércio, hotelaria e restauração.
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