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  Cabo Verde
Ordem dos Advogados
em guerra com o Governo

- 22-Dec-2003 - 10:58


Ministra ameaça dissolver a organização. É "uma expressão da sua tendência totalitária”, responde a Ordem

A Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OAC) considerou a recente ameaça pela ministra cabo-verdiana da Justiça e Administração Interna de dissolver esta organização "uma expressão da sua tendência totalitária". O governo "não abrirá mão dos mecanismos de intervenção que a lei lhe confere, podendo ir mesmo até à dissolução dos órgãos da Ordem", advertiu a ministra Cristina Fontes Lima.


"É uma expressão quase natural da sua tendência totalitária, querendo controlar tudo e manipular", sentencia o Conselho Superior da OAC reagindo à ameaça feita pela ministra Cristina Fontes Lima de dissolver a organização se esta não conseguir resolver a crise aberta pela suspensão de um número significativo dos seus membros.

O Conselho sublinha, num comunicado, que "já não surpreende a posição persecutória" de Cristina Fontes Lima em relação à OAC porque "a senhora ministra tem mostrado ao longo do seu mandato não conseguir conviver com organizações autónomas sejam elas da sociedade civil ou do Estado".

Para o Conselho Superior da Ordem dos Advogados, é "clara e manifestamente improcedente" a tese da inconstitucionalidade avançada pelos subscritores da petição dirigida ao Conselho de Disciplina, acerca da "suspensão da inscrição por falta de pagamento de quotas por um período superior a três meses".

"Preceitos normativos absolutamente idênticos aos contestados pelos subscritores vigoram em Portugal na mais absoluta normalidade", acrescenta.

A advertência de Cristina Fontes Lima de o governo poder vir a intervir na Ordem foi feita depois de o Conselho de Ministros ter analisado a questão, na quinta-feira, na sequência de uma petição nesse sentido assinada por quatro dos advogados suspensos.

O motivo da suspensão tem a ver com o não pagamento das quotas devidas à Ordem por cerca de 70 dos 135 advogados nela inscritos e enquadra-se no regulamento recentemente aprovado, que prevê aquela pena para os membros que tenham um número determinado de contribuições em atraso.

Para justificar a decisão, a bastonária da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, Lígia Fonseca, disse que a direcção "não fez mais do que cumprir uma deliberação da assembleia geral, que determinou um prazo para que os membros em falta saldassem as suas dívidas".

Expirado o prazo previsto na deliberação, disse, “foi comunicado às entidades competentes, nomeadamente aquelas junto das quais se exerce advocacia, que determinadas pessoas não podiam fazê-lo por se encontrarem suspensas".

A bastonária adiantou, no entanto, que a situação inicial está de momento "grandemente alterada, uma vez que a grande maioria regularizou as suas dívidas, quer fazendo o pagamento integral das quantias devidas, quer negociando a sua regularização faseada".

Lígia Fonseca considerou que "não é aceitável que pessoas que vivem da advocacia e beneficiam de todos os privilégios que a Ordem concede não cumpram o dever básico de pagar as quotas".

Segundo Lígia Fonseca, as dívidas "ascendem já a seis mil contos (cerca de 54,4 mil euros)".

Depois de o Conselho de Ministros ter apreciado a questão, a ministra Cristina Fontes de Lima disse que o governo "tem dúvidas sobre a legalidade ou mesmo a constitucionalidade do regulamento" que determina a suspensão dos membros da Ordem dos Advogados pelo não pagamento das quotas.

"Estamos no limite da violação do direito ao trabalho e à profissão", disse Cristina Fontes de Lima, adiantando que o governo apresentou à Procuradoria-Geral da República (PGR), um "pedido de fiscalização sucessiva" do referido regulamento.

Cristina Fontes Lima disse acreditar ainda que a classe "conseguirá ultrapassar esta questão", mas advertiu que o governo "não tolerará situações que possam pôr em causa a administração da justiça e, em consequência, um direito fundamental dos cidadãos".

Enquanto isso, o diário electrónico "Paralelo 14" noticiava que 70 advogados pediram, em carta à ministra da Justiça, enquanto entidade de tutela, que seja considerada a perda de mandato da bastonária Lígia Fonseca, por ausência do país de quase dois anos, num mandato de três.

Os signatários da carta são os mesmos signatários da petição ao Conselho Disciplinar da Ordem dos Advogados de Cabo Verde contra a pretensão do Conselho Superior da Ordem de suspender o exercício de funções de quase metade da classe, por atraso no pagamento de quotas.


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