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  Cabo Verde
Código Penal está pronto e entra em vigor em Julho
- 22-Jan-2004 - 9:40

O novo Código Penal está pronto, encontrando-se já publicado em suplemento de 18 de Novembro de 2003 do Boletim Oficial de Cabo Verde. Considerada uma das peças mais importantes da reforma da justiça, essa legislação vem substituir o antigo código que data do século XIX e que se encontrava ultrapassado em muitos dos seus preceitos. O novo código entra, contudo, em vigor somente a partir de 1 de Julho de 2004.


Em nota pública o Ministério da Justiça e Administração Interna informa que pretende publicar em brochura o novo Código Penal e proceder à sua socialização através de sessões públicas de divulgação.

A mesma fonte refere que o novo Código Penal “corresponde aos mais básicos anseios do Estado de Direito Democrático e da população cabo-verdiana, procurando reflectir, no domínio jurídico-penal, os desenvolvimentos sociais, económicos e políticos que o país sofreu depois da sua independência”, em 1975.

A ideia de dotar Cabo Verde de um Código Penal é antiga, lê-se no preâmbulo do diploma, datando do período da independência. Mas foi com a aprovação da nova Constituição da República, em 1992, que tal necessidade se mostrou mais gritante.

Em 1994, no âmbito do processo de reforma da justiça, é que a ideia arrancou efectivamente.

O anteprojecto elaborado por Jorge Carlos Fonseca foi entregue dois anos depois (1996) e de lá para cá vários passos continuaram a ser dados no sentido da sua aprovação.

Mas somente no ano passado a Assembleia Nacional autorizou, pela segunda vez, o governo a legislar a matéria.

Portanto, quase um ano depois, o Código Penal cabo-verdiano conhece finalmente a luz do dia, para entrar em vigor a partir de 1 de Julho de 2004. Mais pormenores podem ser encontrados no suplemento ao BO de 18 de Novembro de 2003, I Série, Número 38.


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