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Mercado único de advogados da CPLP
- 29-Nov-2002 - 15:48
A criação de um «mercado único» dos advogados da CPLP está no horizonte da Associação das Ordens e Associações de Advogados de Língua Portuguesa (AOAALP), disse hoje o presidente do Conselho Permanente da organização.
O objectivo é a instituição da livre circulação e direito de estabelecimento de advogados entre todos os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), um projecto para o qual há «espírito aberto, boa vontade e empenhamento de todos», disse Abdu Mané, que é também bastonário da ordem dos advogados da Guiné-Bissau.
«Salvo algumas hesitações e algumas nuances a serem ainda resolvidas, há praticamente unanimidade na vantagem de avançarmos com o projecto e há sobretudo boa vontade de todos. Vamos continuar a aprofundar a discussão, mas o passo seguinte será mesmo a assinatura desse protocolo», referiu Abdu Mané.
A ideia, avançada no início de 2002 numa reunião da AOAALP, criada também este ano, em Cabo Verde, foi retomada em Abril na última reunião em Luanda e será de novo discutida num encontro que a associação realiza hoje em Macau.
Abdu Mané lembrou que Moçambique já deu um passo nesse sentido, tendo celebrado com Portugal um acordo bilateral nessa matéria.
Tecnicamente, o presidente do Conselho Permanente da AOAALP não vê problemas de maior na união do mercado dos advogados lusófonos, mesmo no caso do Brasil, cujo sistema jurídico apresenta algumas diferenças em relação ao sistema português por necessidade de aproximação ao sistema norte-americano.
Isto porque, explicou, «no fundamental todos fazemos parte da grande família do direito romano-germânico».
Nesta linha, Abdu Mané acrescentou que «pequenas adaptações que os advogados teriam de fazer nas áreas do direito sucessório e do direito da família, por exemplo, em nada impedem o projecto».
O dirigente da AOAALP enquadra o projecto da livre circulação e estabelecimento dos advogados dos países da CPLP no movimento geral da globalização.
«No quadro da globalização queremos contribuir para incrementar as relações económicas e o desenvolvimento dos nossos países, através do estabelecimento de mecanismos de garantia do funcionamento dos sistemas jurídico e judicial», disse Abdu Mané.
E prosseguiu: «quem investe num país tem de ter a certeza e a segurança jurídica de que o sistema funciona de facto e uma das formas de dar essa garantia é uma perspectiva de unidade».
Abdu Mané exemplificou o «factor garantia» da livre circulação e estabelecimento de advogados na CPLP, referindo o julgamento em Moçambique do processo do assassínio do jornalista moçambicano Carlos Cardoso.
«O que está a acontecer em Moçambique demonstra que há muita coragem dos advogados moçambicanos, mas se os advogados do país não tivessem condições para assumirem o caso, no quadro da livre circulação que pretendemos, nada impediria que advogados de outros países pudessem dar o seu contributo», frisou.
Abdu Mané defendeu, no entanto, que na base do projecto terá de estar um «princípio de igualdade» perante a grande disparidade existente no universo dos operadores do direito nos vários países.
«O Brasil tem cerca de 550.000 advogados, Portugal 23.000 e esse volume não pode pôr em causa os profissionais de países pequenos como S. Tomé, Cabo Verde ou a Guiné-Bissau», disse.
Mas Abdu Mané manifestou-se convicto de que «os pequenos países terão até a ganhar, em termos de experiência e de modernização, ao abrirem-se aos maiores».
«Estamos empenhados, sem complexos, na livre circulação, porque os utentes é que irão ganhar com isso. Oxalá que os médicos façam o mesmo», conclui Abu Mané.
O presidente do Conselho Permanente da AOAALP fez ainda uma avaliação positiva do funcionamento dos sistemas jurídicos dos países africanos de língua portuguesa, considerando que, «apesar de problemas e defeitos, os sistemas funcionam e os princípios fundamentais são respeitados».
«Com todos os problemas que existem, os princípios da legalidade democrática e a independência dos tribunais não são letra morta. Foi com grande satisfação que vi o meu colega bastonário da ordem dos advogados de Moçambique na linha da frente de um julgamento tão mediático como o que decorre».
Abdu Mané chefia uma delegação da AOAALP que se encontra em Macau para, além da reunião da associação, participar numa conferência jurídica sobre arbitragem e mediação.
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