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Portugal e Brasil estimulam Palop a aderir ao Tribunal Penal Internacional
- 26-Mar-2004 - 14:43

Portugal e Brasil estão a estimular os países africanos de língua oficial portuguesa (Palop) a ratificarem o Estatuto de Roma, que define a competência do Tribunal Internacional Penal (TPI), disse hoje, em Brasília, o deputado português Alberto Costa.


"O trabalho de casa que nós fizemos dá-nos credibilidade para estimular os nossos colegas parlamentares de outros países, sobretudo os africanos de língua oficial portuguesa a ratificar o Estatuto de Roma", afirmou à Lusa o deputado socialista.

Alberto Costa lidera a delegação que representa Portugal na Conferência Parlamentar Iberoamérica-Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Tribunal Penal Internacional, a decorrer no Congresso Nacional e que termina hoje.

O encontro, organizado pela Confederação Parlamentar das América (Copa), Câmara dos Deputados e Senado brasileiros, Acção Mundial de Parlamentares (PGA) e Secretaria de Direitos Humanos do Brasil, reúne representantes de mais de 20 países das Américas, África e Europa.

Os presidentes da Assembleia Nacional de Cabo Verde e Moçambique, deputados Aristides Lima e Eduardo Joaquim Mulémbwe, respectivamente, assinalaram que os seus países têm dificuldades para ratificar o Estatuto de Roma por razões constitucionais.

Segundo os dois deputados, a actual revisão constitucional em curso nos seus países impede pensar de momento no TPI.

Ao contrário do que estabelece o Estatuto de Roma, criado em Julho de 1998 e em vigor desde Julho de 2002, as constituições desses países garantem, por exemplo, a imunidade de políticos e impedem a extradição de nacionais.

"São os mesmos problemas que há quatro anos a constituição em Portugal também oferecia. Mas nós pudemos fazer a revisão em tempo rápido e incluímo-nos entre os 60 primeiros Estados que ratificaram o Estatuto de Roma e, portanto, determinaram a sua entrada em vigor", afirmou Alberto Costa.

O deputado do Partido Socialista disse também que, nos países com experiência de guerra, como são os casos de Angola e Moçambique, alguns sectores encaram com mais receio a ratificação do Estatuto.

"Mas são receios imaginários, porque o TPI não exerce competência sobre quaisquer actos que tenham sido praticados antes de 2002. Há que compreender mas lamentar estes anos que se passaram sem que tivesse ocorrido a ratificação do Estatuto de Roma e estimular estes países, com o nosso exemplo, para fazerem depressa seu trabalho de casa", referiu.

Catorze dos 21 países ibero-americanos já ratificaram ou acederam ao Tratado do TPI. Dos oito países de língua portuguesa, apenas Portugal, Brasil e Timor-Leste estão no TPI. Nenhum dos cinco países lusófonos africanos - Angola, Cabo Verde, Moçambique, Guiné Bissau e São Tomé e Príncipe - aderiu ao Tribunal.

"O Brasil também está dedicado a encorajar os restantes países de língua portuguesa a ratificar e implementar o Estatuto de Roma e a proteger o TPI de quaisquer iniciativas que tentem ameaçar a conquista da justiça internacional", afirmou o deputado Orlando Fantazzini, do Partido dos Trabalhadores, e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Copa.

O TPI é o primeiro tribunal permanente mundial com capacidade para julgar indivíduos acusados de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, quando os Estados sejam incapazes ou não tenham intenção de fazê-lo.


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