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  Cabo Verde
Legislação do país «desconhece» a Internet
- 28-May-2004 - 16:43

A legislação cabo-verdiana é totalmente omissa em relação às novas tecnologias e "ferramentas" como a Internet ou a assinatura electrónica não têm qualquer suporte legal no arquipélago.


O governo "tem consciência" deste "grande vazio", admitiu à Agência Lusa o porta voz do executivo e secretário de Estado-Adjunto do primeiro ministro, João Baptista Pereira.

Para alterar este "estado das coisas", Baptista Pereira garantiu que está em curso a criação de um pacote de medidas legislativas visando a criação de um "ambiente legal" que enquadre a governação electrónica e as múltiplas aplicações das novas tecnologias.

"As novas tecnologias entraram-nos pela porta dentro sem que houvesse em Cabo Verde um mecanismo legislativo para as receber devidamente", sublinhou o governante.

As únicas referências que existem no edifício legal cabo- verdiano às novas tecnologias datam de 1994 e foram, explicou o porta voz do executivo do Partido Africano da Independência de Cabo verde (PAICV), criadas aquando da privatização da Cabo Verde Telecom (CVT), participada em 51 por cento pela Portugal Telecom(PT).

No novo enquadramento legal está previsto a regulamentação do comércio electrónico, a viabilização da assinatura digital, que actualmente não é reconhecida, o acesso pleno da Internet ao mundo rural e, entre outras, a criação de mecanismos legais para reduzir os custos do material informático.

"Isto tudo acontece porque, em Cabo Verde, graças à velocidade com que as coisas estão a acontecer, nos vimos obrigados a ir a reboque dos acontecimentos no que às novas tecnologias diz respeito", sustentou João Baptista Pereira.

Ainda no âmbito das novas tecnologias, o governo cabo-verdiano garante que a concorrência vai chegar em breve à área da distribuição do serviço de Internet e telemóvel, actualmente sob monopólio da Cabo Verde Telecom.

Baptista Pereira frisou que "já existem empresas interessadas em entrar nestes sectores", mas, questionado pela Lusa, disse ser a opção do governo não divulgar "para já" os nomes dos interessados.

Entretanto, hoje, no Parlamento, a pedido do Movimento para a Democracia (MpD), maior partido da oposição, a questão das novas tecnologias está em debate.

Mas o governo considera este debate "extemporâneo" argumentando que a mesma matéria já está a ser tratada e definida nas instâncias criadas pelo executivo para gerir as novas tecnologias no arquipélago.


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