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  Cabo Verde
Governo prepara reformas para o sector da justiça
- 21-Jul-2004 - 14:54


O governo de Cabo Verde tem na forja uma reforma para o sector da justiça. Esta nova lei de organização judiciária, além das recomendações saídas de um estudo sobre o estado da justiça em Cabo Verde, terá três novidades: a criação do tribunal constitucional, dos tribunais colectivos e do tribunal de pequenas causas cíveis.


Uma nova lei para o sector da justiça já está a ser preparada, e uma das inovações é a criação do tribunal Constitucional. É que, apesar desta proposta já ter sido apresentada ao parlamento, ela não foi aprovada já que o PAICV votou contra. De acordo com o porta voz do Conselho de Ministros, João Baptista Pereira “esta matéria já foi ao parlamento por iniciativa do MpD, só que o diploma não foi aprovado por se tratar de uma cópia da lei portuguesa e que não trazia inovações”.

É por isso que o governo está a avançar agora com uma proposta que diz ser “inovadora e pretende ter em conta os recursos e rentabilizar os meios que serão colocados à disposição da justiça”. Esta nova proposta traz também a lei orgânica para o Tribunal Constitucional - estará na agenda do Conselho de Ministros da próxima semana – que terá três juízes e a introdução de uma nova competência, a de também encarregar-se do contencioso administrativo.

É que neste momento os recursos contenciosos fazem-se directamente no Supremo Tribunal de Justiça. E o que o governo quer é que os tribunais de instância passem a apreciar matérias de contencioso administrativo e que o recurso se faça para o Tribunal Constitucional. Uma proposta que dará entrada no Parlamento para ver se será aprovada em Outubro, para que em 2005 seja instalado o Tribunal Constitucional.

Criar tribunais colectivos é outra recomendação saída dos estudos sobre a situação da justiça em Cabo Verde. Estes órgãos julgariam crimes de pena superior a dois anos. E isso traria algumas vantagens para o réu, em termos de garantias, já que ele não será julgado apenas pelo juiz, mas por um colectivo que debruçaria sobre a matéria antes da decisão final.

Os tribunais de pequenas causas cíveis, onde os pequenos processos seriam julgados em instâncias diferentes, de modo a descongestionar e evitar a morosidade, e a lei de arbitragem, uma reivindicação das Câmaras de comércio onde os litígios são resolvidos pela via da negociação, são outras reformas que se pretende para o sector e que estará na agenda do CM na sessão do dia 29.

Fonte: A Semana


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