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  Cabo Verde
Presidente da assembleia reage a críticas sobre inquérito à Enacol
- 26-Jul-2004 - 17:40


O presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde justificou hoje, perante os deputados, que rejeitou o inquérito parlamentar sobre alegados desvios na privatização da Enacol, baseando-se no "respeito pela Lei e pela dignidade do parlamento".


Segundo Aristides Lima, o não deferimento do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a privatização da empresa cabo-verdiana de petróleos e lubrificantes baseou-se no incumprimento dos prazos legais por parte da comissão.

A decisão de Lima foi alvo de críticas dos deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder) e do Movimento para a Democracia (MpD, maior partido da oposição).

No extenso texto hoje lido no arranque da sessão parlamentar de Julho, Aristides Lima explicou que o prazo limite legal para a entrega do documento era Fevereiro de 2003, tendo o caso surgido em 2000, mas só foi, de facto, concluído em 09 de Julho último.

Os deputados do PAICV, a que pertence também o presidente da Assembleia Nacional, alegaram, numa reacção critica à decisão de Aristides Lima, que os prazos legais apenas incidem sobre as investigações e não sobre a elaboração do documento daí resultante.

Interpretação diversa teve Aristides Lima, ao considerar que o prazo tinha já sido prorrogado anteriormente por 90 dias e a legislação do país permite apenas uma prorrogação. Uma vez terminada, esclareceu, "os prazos fixados pelo plenário às comissões de inquérito são para se cumprir".

Aristides Lima argumentou ainda que a lei cabo-verdiana não permite segundas prorrogações "para evitar que uma qualquer maioria faça arrastar as investigações indefinidamente para mero efeito de conveniência, propaganda ou chicana políticas".

"Ora, no caso em apreço, a CPI não conseguiu entregar o relatório antes de 22 de Fevereiro de 2002(...), na verdade só a 09 de Julho de 2004, mais de um ano depois de findo o prazo" é que o documento foi dado por concluído pela comissão, sustentou.

O presidente da Assembleia Nacional terminou a sua argumentação desafiando o parlamento a "produzir um acto formal adequado" se a perspectiva for a manutenção da interpretação em que "não existe qualquer prazo válido e fixo para a CPI terminar o inquérito sobre a privatização da Enacol".

"Esta será a melhor forma de o plenário convencer que tem a razão jurídica do seu lado", afirmou.

A Enacol foi privatizada durante a década de 90 do século XX, quanto estava no poder o MpD, tendo sido adquirida em 65 por cento pela angolana Sonangol e pela Portuguesa Petrogal, em partes iguais.

O "caso" Enacol resulta de denúncias sobre um alegado desvio de dois milhões de euros, tendo este montante subido para cerca de 12 milhões, segundo versão do relatório divulgada em Maio último pela imprensa cabo-verdiana.

No entanto, a versão final do relatório da CPI foi corrigida antes da sua conclusão formal, embora sem efeito porque o Presidente da Assembleia Nacional acabou por recusar aceitar o documento alegando incumprimento dos prazos legais.


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